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GABINETE DO VEREADOR NERY ALVES RIBEIRO
(NERY DO TANGARÁ)
REQUERIMENTO Nº ____, de 20 de Agosto de 2025.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadore, (as).
O Vereador no uso de suas atribuições legais previstas no Regimento Interno da Câmara Municipal de Mário Campos, desta Casa, após a aprovação do soberano Plenário, REQUEIRO a Vossa Excelência que sejam prestadas informações a esta Casa Legislativa quanto à falta de resposta aos seguintes requerimentos já aprovados e encaminhados ao Executivo Municipal: nº 50, 69, 122, 130, 132 e 151, sendo que alguns destes foram protocolados ainda no mês de fevereiro de 2025, não havendo até a presente data qualquer manifestação do Poder Executivo.
Cabe destacar que o prazo legal para atendimento das solicitações desta Casa não está sendo respeitado, em afronta ao dever de transparência, publicidade e à harmonia entre os Poderes.
JUSTIFICATIVA
Apresento este requerimento em atenção ao dever constitucional de fiscalização do Poder Legislativo. A ausência de resposta aos requerimentos encaminhados compromete o pleno exercício da atividade parlamentar e fere o direito de acesso à informação da população.
O artigo 31 da Constituição Federal dispõe que a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo, mediante controle externo.
O artigo 5º, inciso XXXIII da Constituição Federal, garante a todos o direito de receber dos órgãos públicos informações de interesse particular ou coletivo, que devem ser prestadas no prazo da lei.
O artigo 1º, parágrafo único, da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) reforça que é dever do Poder Público assegurar a gestão transparente da informação, possibilitando o seu amplo acesso.
Ademais, o Regimento Interno desta Câmara Municipal e a própria Lei Orgânica Municipal estabelecem prazo específico para resposta aos requerimentos aprovados. O descumprimento desse prazo caracteriza desrespeito à lei e ao Poder Legislativo.
Diante do exposto, reitero a solicitação para que sejam prestadas as respostas aos requerimentos de nº 42, 69, 122, 130,
132 e 151, com o devido encaminhamento das informações administrativas, técnicas e legais pertinentes.
Nery Alves Ribeiro (Nery do Tangará)
Vereador- Vice Presidente
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