materia nº 184/2025

GABINETE DO VEREADOR NERY ALVES RIBEIRO

(NERY DO TANGARÁ)





	



REQUERIMENTO Nº 184,de 18 de Agosto de 2025.





Senhor Presidente,

Senhores Vereadores, (as).





O Vereador no uso de suas atribuições legais previstas no Regimento Interno da Câmara Municipal de Mário Campos, desta Casa, após a aprovação do soberano Plenário, REQUER que sejam prestadas informações quanto à existência ou não de estudos técnicos e financeiros voltados ao aumento do salário-base e do auxílio-alimentação dos servidores públicos municipais.

JUSTIFICATIVA

A presente solicitação encontra respaldo no artigo 37, inciso X da Constituição Federal, que estabelece a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, sempre na mesma data e sem distinção de índices, observada a iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo. Também se fundamenta no disposto na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que, em seus artigos 16, 17 e 20, impõe a necessidade de prévia análise do impacto orçamentário-financeiro, bem como a observância dos limites de despesa com pessoal.

É notório que a inflação acumulada dos últimos anos comprometeu o poder aquisitivo dos servidores, gerando a necessidade de uma recomposição salarial. Ademais, o auxílio-alimentação representa importante ferramenta de valorização da categoria e de preservação do bem-estar dos trabalhadores, refletindo diretamente na qualidade da prestação do serviço público.

Assim, este requerimento tem por finalidade colher informações oficiais e detalhadas acerca:

Da existência de estudos de viabilidade econômica, financeira e orçamentária voltados ao aumento dos salários dos servidores;

Da possibilidade de ampliação do valor do auxílio-alimentação atualmente pago, bem como a data prevista para eventual encaminhamento de projeto de lei à Câmara Municipal;

Do impacto previsto dessas medidas sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA), o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO);

Da adequação às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal quanto aos limites de despesa com pessoal.

Diante do exposto, e em respeito ao princípio da transparência administrativa, solicito que Vossa Excelência encaminhe resposta a este requerimento no prazo legal, de modo a subsidiar esta Casa Legislativa em seu papel fiscalizador e de defesa dos direitos dos servidores públicos municipais.

Sala das Sessões, .





                                                                                                                        









Nery Alves Ribeiro (Nery do Tangará)

Vereador- Vice Presidente