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REQUERIMENTO Nº 204, de 05 de setembro de 2025.
Senhores Vereadores.
O Vereador que este subscreve, com fundamento no art. 85, § 3º, inciso IIIdo Regimento Interno da Câmara Municipal de Mário Campos – Resolução nº 07, de 27 de dezembro de 2024e no art. 122, inciso XIV, da Lei Orgânica do Município de Mário Campos, REQUER, à Prefeita Municipal que sejam prestadas à esta Casa as seguintes informações, se há possibilidade de firmar parcerias com o município de Brumadinho que se encontra em fase de construção de um canil público para uso compartilhado da referida estrutura.
Considerando a importância da causa animal e a necessidade urgente de políticas públicas voltadas ao controle populacional, abrigo e cuidado de animais abandonados, solicito os seguintes esclarecimentos:
- O Executivo tem conhecimento da construção de um canil municipal no município de Brumadinho?
- Existe algum diálogo, convênio ou parceria em andamento com o município de Brumadinho na área de bem-estar animal?
- Há interesse da administração municipal em firmar uma parceria ou cooperação com Brumadinho para uso compartilhado do canil?
-Caso haja interesse, já existem estudos técnicos, jurídicos ou orçamentários sobre essa possibilidade?
- Caso não seja possível estabelecer parceria com Brumadinho, o Executivo está avaliando a possibilidade de firmar parceria com outro município da região que disponha de canil público em funcionamento ou em construção?
- Em caso negativo, quais os principais entraves ou dificuldades para viabilizar uma parceria intermunicipal nesse sentido?
Justificativa
A presente proposição tem por finalidade obter informações do Poder Executivo acerca da possibilidade de firmar parcerias intermunicipais para utilização compartilhada de canil público, especialmente com o município de Brumadinho, que está atualmente em fase de construção de uma estrutura voltada ao acolhimento e manejo de animais em situação de abandono.
É de conhecimento geral que nosso município enfrenta dificuldades relacionadas ao controle populacional de animais de rua, bem como à ausência de um espaço público adequado para acolhimento, tratamento e abrigo desses animais. Essa realidade tem impactado tanto a saúde pública quanto o bem-estar animal, exigindo ações práticas e integradas por parte do poder público.
Diante disso, a construção de um canil em município vizinho representa uma oportunidade estratégica para que sejam avaliadas alternativas viáveis de cooperação regional, por meio de convênios, parcerias ou consórcios públicos, conforme autorizado pela legislação vigente.
Além disso, caso a parceria com Brumadinho não se mostre possível, é igualmente relevante saber se existem outros municípios da região que possam firmar acordo de cooperação nesse mesmo sentido, otimizando recursos e promovendo uma política pública mais eficiente.
Trata-se, portanto, de uma iniciativa que visa à melhoria da qualidade dos serviços públicos voltados à causa animal, promovendo o cuidado responsável, a saúde da população e o respeito aos direitos dos animais.
Diante da relevância do tema, conto com o apoio dos nobres colegas para aprovação deste requerimento e aguardo as devidas informações por parte do Poder Executivo.
Atenciosamente,
Reinaldo Francisco Silva de Magalhães
Vereador
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