materia nº 205/2025

REQUERIMENTO Nº 205, de 09 de Setembro de 2025.





Senhor Presidente,

Senhores Vereadores.



O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, após aprovação do soberano Plenário, apresentar o presente REQUERIMENTO, solicitando à Prefeitura Municipal de Mário Campos, por meio da Secretaria competente, as seguintes informações referentes ao processo de aquisição e distribuição de cestas básicas:



Encaminhar a esta Casa Legislativa cópia integral do questionário referente sobre a substituição de cesta básica por vale alimentação aplicado aos beneficiados pelas cestas básicas;



Especificar a quantidade total de cestas contratadas;



Informar a modalidade de aquisição utilizada (dispensa, inexigibilidade ou processo licitatório), incluindo o número do processo administrativo correspondente;



Apresentar relatório com a quantidade de famílias beneficiadas.



Justificativa



O presente Requerimento tem como objetivo dar cumprimento à função fiscalizadora do Poder Legislativo Municipal, assegurando a transparência e a publicidade dos atos administrativos, em especial no que se refere à aplicação dos recursos públicos destinados à aquisição de gêneros alimentícios para atendimento de famílias em situação de vulnerabilidade social.

	

Trata-se de medida de interesse público, que busca garantir clareza quanto ao processo de contratação, valores praticados e critérios de distribuição, a fim de assegurar a correta destinação dos recursos e a efetividade da política assistencial implementada.





Gabinete do vereador.











Marcos Antônio Araujo

Vereador