materia nº 210/2025

REQUERIMENTO Nº     , de 16 de setembro de 2025.



Excelentíssimo Presidente,Senhores Vereadores.

Considerando que diversos Requerimentos de autoria dos nossos mandatos já foram devidamente aprovados em Plenário e encaminhados ao Poder Executivo;

Considerando que, apesar de reiteradas cobranças realizadas por meio de diálogo, ofícios e/ou novos requerimentos, até a presente data não houve retorno às informações solicitadas;

Considerando que alguns dos requerimentos encontram-se pendentes de resposta desde fevereiro do corrente ano, ultrapassando, portanto, o prazo regimental estabelecido;

Os Vereadores que este subscreve, no uso de suas atribuições legais previstas no Regimento Interno da Câmara Municipal de Mário Campos após aprovação do soberano Plenário, REQUEREM a convocação do Secretariado Municipal e respectivas equipes técnicas para que compareçam a esta Casa Legislativa, a fim de dialogar e prestar os devidos esclarecimentos acerca:

às razões pelas quais o Executivo deixou de cumprir os prazos regimentais para resposta aos Requerimentos aprovados;

à justificativa concreta para a ausência de retorno a requerimentos que permanecem pendentes desde fevereiro do corrente ano;

à identificação dos responsáveis diretos no âmbito do Executivo pelo recebimento, análise e resposta aos Requerimentos encaminhados por esta Casa;

às providências efetivas já adotadas para sanar a irregularidade do não cumprimento dos prazos;

ao prazo imediato que o Executivo assume para apresentar as respostas pendentes;

às medidas administrativas que serão implementadas para impedir a reincidência dessa omissão institucional;

ao reconhecimento de que o descumprimento sistemático dos prazos compromete a função fiscalizadora do Legislativo e fere a transparência pública;

 à existência ou não de motivos políticos ou administrativos que levaram à priorização de resposta para alguns gabinetes e outros não; 

e ao reconhecimento de que a ausência de respostas afronta diretamente o direito da população à informação e à fiscalização parlamentar.

Justificativa

Os requerimentos apresentados por este Legislativo Municipal e aprovados em Plenário constituem instrumentos legítimos de fiscalização e representam o exercício regular das atribuições constitucionais desta Casa. A ausência de resposta não apenas desrespeita a função fiscalizadora do Legislativo, como também compromete a transparência e a harmonia entre os Poderes. É dever do Executivo, no âmbito da Administração Pública, responder tempestivamente às solicitações do Parlamento, de modo a garantir o acesso às informações, o acompanhamento das políticas públicas e a prestação de contas à sociedade. O silêncio administrativo diante de requerimentos formais representa um atraso institucional que prejudica o pleno exercício da representação popular.

Assim, a convocação do Secretariado Municipal e de suas equipes técnicas justifica-se como medida necessária para que esta Casa Legislativa receba os devidos esclarecimentos sobre os motivos do não cumprimento dos prazos regimentais, bem como sobre as providências adotadas pelo Executivo. Trata-se de assegurar que as demandas da população, trazidas a esta Casa, sejam tratadas com a seriedade e celeridade que merecem.



Gabinete dos Vereadores,





            Isaías Silva                     Nery Alves                      Wilson Junior               

              Vereador                         Vereador                             Vereador