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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
MÁRIO CAMPOS - MINAS GERAIS
GABINETE DO 1º SECRETÁRIO
VEREADOR REINALDO F. S. DE MAGALHÃES (REINALDO MAGALHÃES)
ver.reinaldomagalhaes@mariocampos.mg.leg.br
REQUERIMENTO Nº 15, de 10 de março de 2022.
O Vereador autor do presente requerimento, no uso de suas atribuições legais
previstas no Regimento Interno da Câmara Municipal de Mário Campos, após a
aprovação pelo soberano Plenário, REQUER ao Executivo Municipal que sejam
enviadas à esta Casa, informações acerca do caminhão limpa fossa, tais como:
Quantos Caminhões limpa fossa tem disponíveis no Município?
Quantos Caminhões estão sendo utilizados? E porque o outro não está
trabalhando? que seja encaminhado cópia do documento da empresa que está
recebendo o referido efluente (esgoto)? bem como também cópia da planilha de
execução de serviços.
JUSTIFICATIVA
É de conhecimento de todos que a carga orgânica proveniente da limpeza das fossas
residenciais e comerciais possui uma alta concentração de matéria orgânica
(atingindo facilmente 2.000mg/l DBO), logo, o descarte irregular deste efluente pode
acarretar sérios danos ao meio ambiente, em especial aos recursos hídricos. Este
vereador possui papel fiscalizador no Município, onde tem se observado que apenas
um caminhão tem executado o serviço, o que nos leva a fazer os devidos
questionamentos.
Sendo assim, contamos com o apoio do nossos nobres colegas Parlamentares
para o pronto atendimento da aprovação desse requerimento.
REINALDO MAGALHÃES
Vereador Autor
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