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REQUERIMENTO Nº 222, de 14 de Outubro de 2025.
Senhores Vereadores.
O Vereador que este subscreve, com fundamento no art. 85, § 3º, inciso IIIdo Regimento Interno da Câmara Municipal de Mário Campos – Resolução nº 07, de 27 de dezembro de 2024e no art. 122, inciso XIV, da Lei Orgânica do Município de Mário Campos, REQUER, à Prefeita Municipal que sejam prestadas à esta Casa as seguintes informações O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem requerer a Vossa Excelência que, por meio da secretaria competente, sejam prestadas informações oficiais acerca do acordo entre a empresa COPASA e o Município.
- A Copasa pretende executar alguma obra urbanística por exemplo a construção de praça ou melhorias de infraestrutura — no município de Mário Campos?
- Existe algum termo de compromisso ou contrato oficial firmado entre o município e a Copasa que detalhe melhorias que serão realizadas no município?
- Quais são as melhorias concretas que essa obra trará para o bairro Campo Verde e para o Município em geral?
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Justificativa
O presente requerimento tem como objetivo buscar transparência e esclarecimentos oficiais sobre possíveis acordos ou parcerias firmados entre o Município de Mário Campos e a COPASA, especialmente no que se refere à execução de obras urbanísticas, como construção de praças ou melhorias em infraestrutura.
Tais informações são de interesse público direto, especialmente para os moradores do bairro Campo Verde, que têm manifestado dúvidas e expectativas quanto a possíveis benefícios decorrentes dessas intervenções.
Além disso, é dever do Poder Legislativo fiscalizar a atuação do Executivo e acompanhar eventuais termos de compromisso ou contratos que envolvam recursos públicos e empresas concessionárias. Saber quais melhorias estão previstas, se há contrapartidas firmadas, prazos definidos e quais bairros serão beneficiados é fundamental para garantir a transparência, o planejamento urbano e a equidade nos investimentos públicos.
Atenciosamente,
Reinaldo Francisco Silva de Magalhães
Vereador
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