materia nº 225/2025

PODER LEGISLA IVO MUNICIPAL
MÁRIO CAMPOS - MINAS GERAIS
Gabinete da Vereadora
M M C SAMMANTTA BLEME
ver.sammanttableme()mariocampos.mg.leg.brCel: (31) 998711436
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Seja a mudança que você quer ver no mundo. Gandhi scenarnita Dente
REQUERIMENTO Nº 225, de 14 de outubro de 2025.
Exmo. Senhor Presidente,
Exmo. Senhores (as) Vereadores (as)
Os vereadores que este subscrevem, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, requerem, após ouvido o plenário, a realização de uma AUDIÊNCIA PÚBLICA
com o objetivo de debater as obras em andamento e as previstas para o município de Mário
Campos/MG, em especial a obra de duplicação da adutora da COPASA e a futura obra da
empresa MRS Logística S/A, tendo em vista os potenciais impactos urbanísticos, ambientais e
sociais que tais intervenções poderão causar no território municipal.
Justificativa
Atualmente, encontra-se em execução no município a obra de duplicação da adutora
da COPASA, integrante do pacote de ações de reparação do acordo firmado entre o Estado de
Minas Gerais e a empresa Vale S.A., em razão do rompimento da barragem em Brumadinho.
Segundo informações da própria COPASA, o traçado e o projeto da nova adutora
foram alterados em relação ao duto anterior sob a alegação de compatibilização com uma
futura obra da empresa MRS Logística S/A. Tal informação suscita preocupação, uma vez que
o projeto da MRS ainda não foi oficialmente apresentado nem à Câmara Municipal nem ao
Poder Executivo, o que impede uma avaliação técnica e transparente dos impactos que tais
obras poderão gerar em conjunto.
Paralelamente, moradores do bairro Campo Verde têm manifestado grande
preocupação com os efeitos imediatos da obra da COPASA, sobretudo em relação ao aterro
executado para a cobertura do novo duto, situado em uma bacia natural de vazão do Córrego
Sarzedo — área que, historicamente, sofre com alagamentos em períodos de cheia do Rio
Paraopeba e do próprio ribeirão.
A comunidade teme que, com o aterramento dessa bacia de contenção natural, as
águas passem a buscar novos caminhos laterais, o que poderá aumentar a área atingida pelas
enchentes e impactar um número maior de residências, trazendo riscos à segurança e ao
patrimônio dos moradores.
Cabe destacar que, sendo a obra da COPASA financiada com recursos oriundos do
acordo de reparação firmado com a Vale, é indispensável garantir que sua execução não gere
novos prejuízos ambientais ou sociais, especialmente em regiões tradicionalmente vulneráveis
a inundações.
Diante do exposto, esta Audiência Pública tem como objetivos principais:
Esclarecer à população e aos poderes públicos municipais os detalhes técnicos e
impactos das obras da COPASA e da MRS;
* Avenida Petrina Augusta de Jesus, 100 - São Tarcísio - CEP: 32.470-000
Contatos: (31) 3577-2662 — site: mariocampos.mg.leg.br / e-mail: faleconosco(Qmariocampos.mg.leg.br
PODER LEGISLA IVO MUNICIPAL
MÁRIO CAMPOS - MINAS GERAIS
Gabinete da Vereadora
C C SAMMANTTA BLEME
ver.sammanttableme(Qmariocampos.mg.leg.brCel: (31) 998711436
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Seja a mudança que você quer ver no mundo. Gandhi Damenanta Ldtente
Analisar a compatibilização entre os projetos e seus efeitos cumulativos;
Promover transparência, diálogo e controle social sobre obras de grande impacto para
a cidade.
Convidados e/ou convocados:
Para a realização da Audiência Pública, requer-se o convite e/ou convocação dos
seguintes órgãos e instituições:
Companhia de Saneamento de Minas Gerais — COPASA;
MRS Logística S/A;
Prefeitura Municipal de Mário Campos, especialmente a Secretaria de Obras e Meio
Ambiente;
Ministério Público da Comarca de Ibirité;
Ministério Público do Estado de Minas Gerais (Promotoria de Meio Ambiente e
Patrimônio Público);
Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais;
Comitê Compromitente e representantes do Governo do Estado de Minas Gerais
responsáveis pelo acompanhamento do Acordo de Reparação firmado com a empresa Vale.
Diante do exposto, os vereadores signatários solicitam a aprovação deste requerimento
e a consequente realização da Audiência Pública, em data a ser definida por esta Casa
Legislativa, com ampla divulgação e participação popular, em observância aos princípios da
"a transparência, do interesse público e da gestão democrática.
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Vereadora , , dor/| Vereadôr
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Vereador Vereador Vereador
“Avenida Petrina Augusta de Jesus, 100 - São Tarcísio = CEP: 32.470-000
Contatos: (31) 3577-2662 — site: mariocampos.mg.leg.br / e-mail: faleconosco(Qmariocampos.mg.leg.br