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REQUERIMENTO Nº 226, de 21 de outubro de 2025.
Exmo. Senhor Presidente,
Exmo/a. Senhores (as) Vereadores (as)
O vereador que este subscreve, após os tramites regimentais, vem por meio deste, REQUERER nos termos regimentais ao Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Saúde as seguintes informações:
Se a Secretaria Municipal de Saúde encaminhou ao Estado de Minas Gerais a lista de medicamentos custeados pelo Município em decorrência de processos judiciais, referentes ao período de 2018 a 2025;
Em caso positivo, solicita-se o envio de cópia ou relação detalhada dos medicamentos informados, bem como dos respectivos valores pagos e períodos de referência;
Em caso negativo, solicita-se justificativa para a ausência do envio.
Justificativa:
O presente requerimento tem por objetivo acompanhar e fiscalizar a gestão dos recursos públicos aplicados na aquisição de medicamentos mediante cumprimento de decisões judiciais, bem como verificar o cumprimento das obrigações de comunicação e repasse de informações ao Estado.
Diante do exposto, requer-se o envio das informações solicitadas de forma detalhada e atualizada.
Gabinete do Vereador.
WILSON FRANCISCO PEREIRA JÚNIOR
Vereador - 2º Secretário
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