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REQUERIMENTO Nº 230, de 20 de outubro de 2025.
Excelentíssimo Presidente,Senhores Vereadores.
Valendo-me das prerrogativas inerentes ao cargo de Vereador e no cumprimento do dever de fiscalização e zelo pelo bem-estar da população, requeiro, nos termos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ao Executivo Municipal o presente Requerimento de Informações, referente às condições estruturais e funcionais da atual sede provisória do Conselho Tutelar de Mário Campos.
Em visita ao local, foi possível constatar inadequações que comprometem o pleno funcionamento do órgão. A realocação da equipe ocorreu em caráter emergencial, após o episódio de alagamento na antiga sede. No entanto, o espaço atualmente ocupado não dispõe da estrutura mínima necessária para o adequado desenvolvimento das atividades.
Entre as constatações observadas, destacam-se:
O ambiente encontra-se abarrotado de documentos acumulados, tornando o local insalubre e prejudicando a rotina de trabalho dos conselheiros; (anexo)
A ausência total de salas com privacidade e sigilo para realização dos atendimentos, que vêm sendo feitos em áreas comuns, como corredores e até mesmo na parte externa.
O telefone encontra-se inoperante há mais de 30 dias, impossibilitando a comunicação adequada com a comunidade e com outros órgãos públicos, o que prejudica de forma significativa o atendimento e o encaminhamento de demandas urgentes.
Ressalta-se que as demandas atendidas pelo Conselho Tutelar envolvem situações de vulnerabilidade de crianças e adolescentes, sendo imprescindível garantir a privacidade, segurança e integridade dos assistidos, bem como de seus familiares. A exposição de relatos e informações confidenciais constitui grave violação de direitos e compromete a eficácia do trabalho desenvolvido pelo órgão.
Diante do exposto, o Vereador que este subscreve no uso de suas atribuições legais previstas no Regimento Interno da Câmara Municipal de Mário Campos, e após a aprovação do soberano Plenário, REQUER as seguintes informações ao Poder Executivo Municipal:
O Executivo tem ciência da atual situação estrutural do Conselho Tutelar?
Quais medidas estão sendo adotadas para solucionar as irregularidades constatadas?
Há previsão para a realocação ou disponibilização de uma nova sede que atenda minimamente às necessidades do Conselho Tutelar?
Gabinete do Vereador,
Isaías Silva
Vereador
Anexo
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