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REQUERIMENTO Nº 231 , de 16 de outubro de 2025.
Excelentíssimo Presidente,Senhores Vereadores.
O Vereador que este subscreve no uso de suas atribuições legais previstas no Regimento Interno da Câmara Municipal de Mário Campos após a aprovação do soberano Plenário, REQUER que seja oficiado ao Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Educação, para que encaminhe a esta Casa as seguintes informações referentes aos alunos do município que utilizam os serviços da APAE:
Quantos alunos do município de Mário Campos estão atualmente matriculados e frequentando a APAE?
Quantas vagas no transporte escolar são disponibilizadas especificamente para o atendimento desses alunos?
Há lista de espera para transporte ou para ingresso de novos alunos na APAE?
Em caso de novos alunos necessitarem ser encaminhados à APAE, qual o procedimento adotado pela Secretaria de Educação?
Existe limite estabelecido de vagas para transporte ou atendimento? Caso afirmativo, todas as vagas estão ocupadas atualmente?
Há previsão de ampliação do número de vagas ou do serviço de transporte, caso a demanda aumente?
Justificativa:
Considerando que o acesso à educação inclusiva e especializada é um direito constitucionalmente garantido, e que a APAE desempenha papel essencial no atendimento educacional e terapêutico de alunos com deficiência, torna-se necessário que este Legislativo tenha pleno conhecimento da atual situação referente às vagas, ao transporte e aos procedimentos adotados pelo Município.
Ressalta-se, ainda, que este mandato tem sido procurado por pais e/ou responsáveis que relatam ter recebido respostas negativas da Secretaria de Educação quanto à disponibilização de vagas na APAE para seus filhos, os quais necessitam desse atendimento especializado.
Diante disso, é fundamental garantir a devida transparência nas informações e assegurar que nenhuma criança ou adolescente seja privado de acesso à educação inclusiva por falta de planejamento, estrutura ou gestão adequada.
Gabinete do Vereador,
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Isaías Silva
Vereador
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