materia nº 30/2022

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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
MÁRIO CAMPOS - MINAS GERAIS
GABINETE DA VEREADORA
DANIELA AGOSTINHO HENRIQUE (DANIELA AGOSTINHO)
ver.danielaagostinho@mariocampos.mg.leg.br
INDICAÇÃO Nº 30, de 23 de Março de 2022
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
A Vereadora que esta subscreve, com fundamentação no Art. 126 do 
Regimento Interno, vem indicar ao Executivo Municipal que firme convênio com 
faculdades para vagas de estágio na área da saúde e educação.
Justificativa:
Baseada na Lei 3800/19 | Lei nº 13.800, de 4 de janeiro de 2019.
Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de 
parceria e termos de execução de programas, projetos e 
demais finalidades de interesse público com organizações 
gestoras de fundos patrimoniais; altera as Leis nº s 9.249 
e 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de 
dezembro de 1997, e 12.114 de 9 de dezembro de 2009; e 
dá outras providências.
Que dispõe no Artigo 
Art. 2º Para fins do disposto nesta Lei consideram-se:
III - organização executora: instituição sem fins lucrativos ou 
organização internacional reconhecida e representada no 
País, que atua em parceria com instituições apoiadas e que é 
responsável pela execução dos programas, dos projetos e de 
demais finalidades de interesse público;
É de interesse e necessidade a contratação de estagiários para os nosso município. 
Diante da falta de profissionais principalmente na área da saúde. O intuito é 
oportunizar a estes profissionais a oportunidade de uma experiência na pratica de 
como funciona seu setor, além de expandir suas habilidades e desempenho no 
ambiente de trabalho.
Sala das Sessões, 23 de Março de 2022.
DANIELA AGOSTINHO HENRIQUE
Vereadora do Município de Mário Campos