materia nº 11/2025

Câmara Municipal de
Mário Campos
RESOLUÇÃO XX DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025
“Disciplina os procedimentos administrativos para
contratações com fundamento na Lei nº 14.133, de
1º de abril de 2021, no âmbito da Câmara
Municipal de Mário Campos, e dá outras
providências”.
A MESA DA CÂMARA DE MÁRIO CAMPOS, no uso de suas atribuições
legais e em conformidade com o art. 95, VI, da Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO que para normas específicas a competência legislativa é
comum a todos os entes federados para definir os seus próprios procedimentos em
relação a regulamentos específicos;
CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021
estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas
diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e dos
Municípios;
CONSIDERANDO que o ente municipal dispõe de autonomia para
regulamentar normas específicas previstas na Lei Federal nº 14.133/2021;
RESOLVE:
Art. 1º O Procedimento Administrativo para contratação de compras, prestação
de serviços, realização de obras e serviços de engenharia, compreendendo projetos,
construção e reformas, no âmbito da Câmara Municipal de Mário Campos se regula
pela presente resolução, em consonância com a Lei nº 14.133/2021 e demais normas
pertinentes.
8 1º Além das definições já constantes da legislação, entende-se por:
|. | Órgão Demandante: unidade orçamentária competente para solicitar a
NY
a)
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contratação de bens, obras e serviços;
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Mário Cam
Il Documento de Formalização de Demanda - DFD: documento
padronizado por intermédio do qual o gestor do órgão demandante
inicia a fase preparatória do procedimento de contratação, solicitando a
aquisição de bens, a prestação de serviços ou a realização de obras;
HI. Ordem de Serviço: ato pelo qual a autoridade administrativa determina
a pessoa jurídica ou física contratada a prestação de determinado
serviço, a realização obra ou mesmo a entrega de determinado bem,
especificando os quantitativos, prazos e demais parâmetros não
contidos no instrumento contratual;
IV. Fase Preparatória do Processo Licitatório: caracterizada pelo
planejamento e deve compatibilizar-se com o Plano Anual de
Contratação — PAC, se existente e, com as leis orçamentárias, bem
como abordar todas as considerações técnicas, mercadológicas e de
gestão.
Art. 2º O procedimento administrativo inicia-se com o Documento de
Formalização de Demanda - DFD que deverá conter:
I. Descrição da necessidade fundamentada em Estudo Técnico Preliminar
— ETP, de acordo com o caso;
Il. Definição do objeto para atendimento da necessidade por meio de
Termo de Referência, anteprojeto, projeto básico ou executivo e
planilhas orçamentárias, de acordo com o caso;
ll. Definição das condições de execução e pagamento, das garantias
exigidas e ofertadas e condições de recebimento;
Iv. Orçamento estimado, com as composições dos preços utilizados para
a sua formação;
V. Regime de fornecimento de bens, de prestação de serviços ou de
execução de obras serviços de engenharia;
VI. Análise dos riscos que possam comprometer a boa execução
contratual;
Vil. Demonstração de compatibilidade orçamentária e financeira:
MI. Justificativa sobre o momento da divulgação do orçamento estimado da
licitação, observado o art. 24 da lei nº 14.133/2021. ,
fe
VW
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Art. 3º Os Processos Administrativos relativos às licitações e às contratações
diretas, por dispensa ou inexigibilidade de licitação, no âmbito do Poder Legislativo de
Mário Campos deverão ser formalizadas através de processos administrativos
específicos, instruídos com pelo menos:
| — Documento de formalização de demanda — DFD, de acordo com o modelo
constante do Anexo |;
Il — Estudo Técnico Preliminar — ETP, se for o caso, que seguirá o Formulário
constante do Anexo II;
HI — Análise de riscos;
IV — Termo de referência para compras e serviços;
V — Termo de Referência, Anteprojeto, Projeto Básico, Projeto Executivo,
Memorial Descritivo, Planilhas, Cronograma Físico-financeiro, de acordo com o caso;
VI - Estimativa de despesa acompanhada de:
a) pesquisa de preços, na forma do art. 23 da Lei nº 14.133/2021;
b) A pesquisa direta de preços (cotações de preços) de que trata o art. 23,
inciso IV da Lei nº 14.133/2021, observará o Formulário constante do
Anexo III;
c) pré-empenho e demonstração da compatibilidade orçamentária e
financeira, de que trata o art. 16, da Lei de Responsabilidade Fiscal;
VII - autorização de abertura do processo licitatório;
Mill -A autorização da autoridade competente de que trata o art. 72 da Lei
Federal nº 14.133 de 2021.
8 1º Encerrada a fase preparatória, o processo licitatório seguirá para a
Assessoria Jurídica eou/ Procuradoria do Legislativo para controle prévio da
legalidade, na forma do art. 53 da Lei nº 14.133/2021, que o encaminhará para a
Controladoria do Legislativo para análise de regularidade e,na sequência para o
Agente de Contratação ou Pregoeiro, quando se tratar da Modalidade Pregão.
8 2º O Agente de Contratação ou o Pregoeiro poderá requerer ao Setor de
Compras o complemento ou correção do procedimento, especificando os motivos para
tanto.
8 3º Uma vez padronizadas pela Assessoria Jurídica e ou/ Procuradoria é
Controladoria as minutas de editais e contratos, as compras/contratações só poderão
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ser solicitadas em conformidade com o padrão preestabelecido, em atendimento ao
disposto no inciso VI, do art. 19 da Lei nº 14.133/2021.
Art. 4º O procedimento administrativo será processado em conformidade com
o fluxo estabelecido nesta Resolução e seus anexos.
Art. 5º Todos os servidores, agentes de licitação e autoridades, deverão zelar
pela aplicação das normas aqui estabelecidas, sendo corresponsável com o Agente de
Contratação e Pregoeiro pela regularidade das contratações/aquisições, conforme
disposto no art. 169 da Lei Federa nº 14.133/2021.
8 1º Compete ao Gestor de Contratos, em conjunto com a autoridade
competente, o acompanhamento da vigência dos contratos, do saldo contratual, do
saldo de empenho, bem como a fiscalização das condições de prestação do serviço,
realização de obras ou entrega dos bens, reportando-se ao fiscal do contrato para as
devidas providências em cada caso.
8 2º Mediante ato administrativo específico e conjunto, a Assessoria Jurídica e
ou Procuradoria e a Controladoria poderão criar manuais, listas de verificação, instituir
modelos de formulários e criar rotinas para a plena aplicação desta Portaria.
Art. 6º Compete à Controladoria colaborar para o exercício do controle prévio e
concomitante do procedimento de contratação de que trata esta Portaria, na forma do
art. 169 da Lei Federal nº 14.133/2021.
8 1º A Controladoria Geral poderá adotar manuais cuja utilização será
obrigatória.
8 2º A Controladoria Geral poderá, a qualquer tempo, solicitar aos órgãos
envolvidos no procedimento esclarecimentos, correções, relatórios e outros atos que
entender pertinentes para a regularidade do mesmo.
Art. 7º Compete à Assessoria Jurídica e ou Procuradoria jurídica revisar e visar
as minutas de editais, instrumentos contratuais e demais atos regulatórios do
procedimento de contratação, além de aprovar os pareces sobre a matéria, se for o
caso.
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Art. 8º Os processos de contratação direta por dispensa e inexigibilidade
regulados pelos artigos 74 e 75 da Lei nº 14.133/2021 deverão ser instruídos com os
documentos declinados no art. 72 da referida lei, observado seu parágrafo único e
seguirão os modelos disponibilizados nesta portaria, conforme o caso.
Parágrafo único. Os processos de que trata este artigo deverão ser incluídos
no Sítio Eletrônico da Câmara Municipal e encaminhados, para publicação no DOM —
Diário Oficial do Município, como condição de eficácia.
Art. 9º O procedimento das prorrogações e renovações dos contratos
administrativos observará a rotina e prazos estabelecidos em regulamento a ser
editado pela Assessoria Jurídica e ou Procuradoria Juridica e Controladoria Geral do
Legislativo.
Art. 10. Os Processos Administrativos relativos às licitações, às contratações
diretas, por dispensa ou inexigibilidade de licitação, os procedimentos auxiliares, no
âmbito do Câmara Municipal de Mário Campos, observarão os Anexos | a IV desta
Portaria.
Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 12. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Mário Campos, 27 de novembro de 2025.
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7744
o NEM ar! Ghas Ri eiro
PRESIDENTE VICE - PRESIDENTE
A
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Vilson Júnior
ECRETÁRIO SEGUNDO-SECRETÁRIO
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RESOLUÇÃO Nº XX, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025
ANEXO |
RESOLUÇÃO Nº XX, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025
ANEXO I
CÂMARA MUNICIPAL DE MÁRIO CAMPOS
DOCUMENTO DE FORMALIZAÇÃO DE DEMANDA
1-ORGÃO SOLICITANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE MÁRIO CAMPOS
2-SETOR/GABINETE SOLICITANTE:
3- EMAIL: 4- TELEFONE:
ITEM ESPECIFICAÇÃO UNID QTDE
01
02
03
4 OBJETO:
( SERVIÇO NÃO CONTINUADO
( ) SERVIÇO CONTINUADO SEM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA
( ) SERVIÇO CONTINUADO COM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA
( ) MATERIAL DE CONSUMO
(() MATERIAL PERMANENTE (EQUIPAMENTO
5. PREVISÃO DE DATA EM QUE DEVE SER INICIADA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS OU |
RECEBIMENTO DOS PRODUTOS: | /
6. JUSTIFICATIVA SUCINTA DA NECESSIDADE:
7.RESPONSÁVEL PELO SETOR DEMANDANTE: 14- RECEBIDO PELA DIVISÃO
ADMINISTRATIVA:
A /
Nome e Matrícula
Nome e Matrícula
12 VIA: PROCESSO — 223 VIA: UNIDADE SOLICITANTE
À
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RESOLUÇÃO Nº XX, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025
ANEXO II
ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR — ETP
ÓRGÃO: CÂMARA MUNICIPAL DE MÁRIO CAMPOS
INTRODUÇÃO |
O presente documento visa analisar a viabilidade da presente (contratação ou aquisição), bem como
levantar os elementos essenciais que servirão de base para compor o (Termo de Referência ou |
Projeto Básico), de forma a melhor atender às necessidades do Poder Legislativo. Este documento |
apresenta um estudo técnico preliminar, que constitui a primeira etapa do planejamento para |
(contratação ou aquisição) de (...) |
1. BEM/SERVIÇO A SER CONTRATADO/ADQUIRIDO
1.1. | Exemplo:Contratação de empresa para prestação de serviços de Telefonia IP com utilização |
da tecnologia Voip (Voice Over Internet Protocol — Voz sobre Protocolos de Internet) (...) |
2. DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE
2.1. Justificativa: A presente contratação tem como finalidade (...)
OBS:Detalhar aqui a necessidade que foi identificada e que originou a demanda de contratação. |
Quanto mais detalhes acerca da necessidade, melhor para a identificação dos requisitos da futura
contratação.
3. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO/AQUISIÇÃO
3.1. Exemplo: Os serviços a serem contratados enquadram-se na categoria de bens comuns.
Sugere-se como a modalidade de licitação a ser adotada, de Dispensa em sua forma eletrônica,
tendo por fundamento legal o disposto no art. 75, inciso Il da Lei nº 14.133/2021.
A contratação aqui pretendida, parte da regra geral de todas as licitações, almejando-se o |
interesse da Câmara Municipal, a vantajosidade, com anseio pelo menor preço. Com isso, frente a
contratação aqui tratada, adotar-se-á o critério de julgamento de menor preço por item.
Para o problema pormenorizado anteriormente ser solucionado, entende-se necessário que a
contratação apresente os seguintes requisitos mínimos (...)
)
v
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OBS: Descrever os requisitos necessários à contratação com vistas ao atendimento da necessidade
especificada. Importante listar todos os requisitos que sejam essenciais, abstendo-se de relacionar |
reguisitos desnecessários e especificações demasiadas, para não frustrar o caráter competitivo da
futura licitação e/ou dispensa. Destacar aqui as práticas de sustentabilidade sob as suas diferentes
dimensões (ambiental, social e econômica, por exemplo).
4. LEVANTAMENTO DE MERCADO
Exemplo:O Levantamento de mercado, que consiste na prospecção e análise das alternativas
possíveis de soluções, considerou:
L contratações similares feitas por outros órgãos e entidades, com objetivo de identificar a |
existência de novas metodologias, tecnologias ou inovações que melhor atendam às
necessidades do Poder Legislativo (...).
Comentários: Pesquisar e indicar as diferentes soluções existentes no mercado e que podem |
atender à necessidade levantada.
Solução 1 — Descrição completa e Preço Estimado;
Solução 2 — Descrição completa e Preço Estimado. Fazer uma comparação entre as soluções |
encontradas no mercado para mostrar, de forma objetiva, qual delas é a mais vantajosa para oPoder
Legislativo sob os aspectos da conveniência, economicidade e eficiência. A comparação deve
considerar os custos e benefícios durante o ciclo de vida do objeto (melhor relação custo-benefício).
5. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO
Exemplo: A solução proposta consiste na contratação de uma operadora/empresa |
especializada para o fornecimento de uma solução integrada de telefonia VOIP para o Poder
Legislativo de Mário Campos, abrangendo desde a consultoria inicial até o suporte continuo ao |
longo do ciclo de vida do objeto.
Com base no levantamento inicial realizado pelo Legislativo, deverá ser implementado PABX
Virtual hospedado na nuvem, garantindo escalabilidade e acessibilidade a partir de qualquer |
localidade conectada à internet (...)
Desta forma, a solução pretendida, como demonstrado, é a proposta mais vantajosa para
contratação de empresa para prestação de serviços de Telefonia IP com utilização da tecnologia |
Voip, visando ampliar o atendimento de qualidade aos servidores desta Casa Legislativa e à
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qndo Câmara Municipal de
: Mário Campos
população de Mário Campos. E |
OBS: Após conclusão do estudo comparativo entre as soluções, descrever aqui a solução que se
mostrou mais vantajosa para a contratação. Lembrando que essa solução deverá ser caracterizada
| detalhadamente no Termo de Referência ou Projeto Básico.
]
6. ESTIMATIVA DAS QUANTIDADES
6.1. Os quantitativos estimados para esta contratação estão demonstrados na tabela a seguir:
ITEM ESPECIFICAÇÃO UNIDADE QUANTIDADE
1
[2
3
4
OBS: Apresentar as memórias de cálculo que justifiquem as quantidades designadas para cada
item da solução pretendida. Essas quantidades devem ser estimadas em função do consumo
anterior ou da provável utilização.
| 7. ESTIMATIVA DO PREÇO DA CONTRATAÇÃO
A estimativa do valor da contratação, os preços unitários referenciais e as memórias de cálculo, |
estão demonstrados na tabela a seguir:
|
| OBS: No detalhamento da estimativa de custo total da contratação foram utilizados como referência
de preços (...)
ITEM | DESCRIÇÃO | UNIDADE | QUANTIDADE | VL. UNITÁRIO | VALOR TOTAL |
4 R$ R$ | |
2 R$ R$ o
3 R$ R$ |
4 | R$ R$ |
ESTIMATIVA PREÇOS MENSAL PARA CONTRATAÇÃO R$ |
OU
O valor global estimado pela Câmara Municipal preliminarmente, baseado em orçamento |
| prévio estimativo e em valores obtidos em contratações similares executadas no âmbito da
administração pública, a fim de realizar o levantamento do eventual gasto com a solução escolhida |
|
(de modo a avaliar a viabilidade econômica da opção), para execução do objeto é de R$ XXXX
(XXXXXXXX), conforme os preços unitários referenciais e as memórias de cálculo anexas
Se faz necessário ressaltar que a referida estimativa foi elaborada através orçamento
atualizado, na forma do art. 23, 81º da Lei Federal nº 14.133/2021. |
. ; a exi NH
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8. JUSTIFICATIVA PARA PARCELAMENTO
8.1. Exemplo: Os itens deverão ser agrupados, pois os serviços a serem executados assim como |
com as partes que serão fornecidas, são interdependentes e intercambiáveis entre si, tornando
inviável a atuação de mais de uma empresa concomitantemente em um único local, desta forma, o
Poder Legislativo optou pelo NÃO PARCELAMENTO do objeto.
OBS: Deve ser identificado se o objeto é composto por itens divisíveis ou não, de acordo com suas
características técnicas e peculiaridades de comercialização no mercado. Importante informação
para decisão acerca do critério de adjudicação do objeto (por item, por grupos ou global).
9. CONTRATAÇÕES CORRELATAS/INTERDEPENDENTES
Exemplo:Contratações correlatas são aquelas cujos objetos sejam similares ou
correspondentes entre si, em que, guardam relação com o objeto principal, interligando-se a essa
prestação do serviço, mas que não precisam, necessariamente, ser adquiridas para a completa
prestação do objeto principal. Por outro lado, as contratações interdependentes são aquelas que
precisam ser contratadas juntamente com o objeto principal para sua completa prestação.
Issoposto,inicialmente, não existem em andamento contratações correlatas e/ou
interdependentes que venham a interferir ou merecer maiores cuidados no planejamento da futura
contratação.
OBS: Uma visão global do órgão ou entidade pública com vistas a identificar se existem em
andamento contratações correlatas ou interdependentes que venham a interferir ou merecer
maiores cuidados no planejamento da futura contratação.
10. ALINHAMENTO COM PAC/PLANO ANUAL DE CONTRAÇÃO
|
10.1. Exemplo: A contratação em questão, por se tratar de atividade de rotina, está contida
no Plano Anual de Contratações e alinhada com as leis orçamentárias municipais, com previsão no |
Plano Plurianual 2022 — 2025 (PPA), LDO e LOA.
OBS: Se possuir o Plano Anual de Contratações (PAC), deverá ser informada aqui a previsão da |
futura contratação no respectivo PAC e o devido alinhamento com o planejamento realizado, caso
inexistente, deverá justificar.
11. DEMONSTRAÇÃO DOS RESULTADOS PRETENDIDOS
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OBS: Ao considerar que as contratações públicas devem buscar resultados positivos para o ente,
devem ser apontados os resultados pretendidos.
12. PROVIDENCIAS PREVIAS AO CONTRATO
OBS 1: Providências a serem adotadas pela Câmara Municipal previamente à celebração do |
contrato, inclusive quanto à capacitação de servidores ou de empregados para fiscalização e gestão |
contratual ou adequação do ambiente da organização; (inciso X do 8 1º do art. 18 da NLLC)
OBS 2: Verificar e informar que ações deverão ser executadas antes da formalização da futura |
contratação, com vistas à correta execução contratual. (exemplos: Pequenas intervenções de
engenharia, ajustes de sistemas, capacitação de servidores)
13. IMPACTOS AMBIENTAIS
13.1. Exemplo: Não serão necessárias adequações ao ambiente do órgão.
14. VIABILIDADE DA CONTRATAÇÃO
14.1. Exemplo: Tendo em vista todas as informações acima, declaramos que é viável a aquisição
de (...) ou contratação dos serviços apresentados.
Mário Campos, xx de xxxxx de 202 .
Servidor Responsável
(Nome, matrícula e assinatura)
Aprovado em: / /
(Nome da Autoridade Máxima) |
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ANEXO III
CÂMARA MUNICIPAL DE MÁRIO CAMPOS - MG
PESQUISA DE PREÇOS
RAZÃO SOCIAL / IDENTIFICAÇÃO:
CNPJ / CPF:
ENDEREÇO:
TELEFONE:
E-MAIL:
NOME DO CONTATO: , |
OBJETO:
|| ITEM | MARCA/MODELO ESPECIFICAÇÃO | UN. | QTDE. PREÇO PREÇO
DO ITEM UNITÁRIO | TOTAL
TOTAL (R$)
Condições de Pagamento:
Prazo de Entrega:
Prazo de Validade: |
Local e data:
CARIMBO (CNPJ)
Observações: |
]
Assinatura do Responsável
OBS: Preencher este formulário, carimbar o CNPJ, assinar e retornar escaneado via e-mail,
indicado acima. Somente cotar o item se atender a descrição na integra.,
A compra deverá ser realizada por meio de pesquisa direta com no mínimo 3 (três)
fornecedores, mediante solicitação formal de cotação, desde que seja apresentada justificativa
da escolha desses fornecedores e que não tenham sido obtidos os orçamentos com mais de 6
(seis) meses de antecedência da data de divulgação do edital, conforme Art. 23, inciso IV, da |
Lei nº 14.133/2021.
|
|
|
=
|
|
|
| Endereço: Av. Petrina Augusta de Jesus, 100 - Vila São Tarcísio,
AvenidaPetrinaAugustadelesus,100-SãoTarcísio-32470-000
Contatos:(31)3577-2662|mariocampos.mg.leg.brjfaleconosco(Dmariocampos.mg.leg.br
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Mário Cam
Mário Campos / MG CEP 32470-000
Telefone: (31) 3577-2662
E-mail:
CNPJ: 01.619.123/0001-78
ANEXO IV — FLUXOGRAMA
FASE PREPARATÓRIA
FORMALIZAÇÃO DA DEMANDA: DFD - DOCUMENTO DE FORMALIZAÇÃO DE
DEMANDA
OBJETO
JUSTIFICATIVA DA NECESIDADE
ESTIMATIVAS DE PREÇOS UNITÁRIOS E
GLOBAIS
PRAZO DE ENTREGA/EXECUÇÃO
LOCAL E HORÁRIO DA ENTREGA/EXECUÇÃO
AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO
Y ESTUDOS TÉCNICOS PRELIMINARES
Y TERMO DE REFERÊNCIA — ANTEPRONJETO - PROJETO BÁSICO —
PROJETO EXECUTIVO - PLANILHAS ORÇAMENTÁRIAS — CRONOGRAMA
FÍSICOFINANCEIRO
Y CONDIÇÕES DA EXECUÇÃO E PAGAMENTO - DAS GARANTIAS — DAS
CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO
Y ORÇAMENTO ESTIMADO
Y PRÉ EMPENHO E DEMONSTRAÇÃO DA COMPATIBILIDADE
ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, DE QUE TRATA O ART. 16, DA LEI DE
RESPONSABILIDADE FISCAL
Y AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DO PROCEDIMENTO
Y AUTUAÇÃO
Y MANIFESTAÇÃO DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO/PREGOEIRO
Y ELABORAÇÃO DO EDITAL
Y PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA
Y PARECER TÉCNICO DA CONTROLADORIA GERAL
FASE EXTERNA
Y DIVULGAÇÃO DO EDITAL
Y PUBLICIDADE
Y. INCLUSÃO NO PNCP E NO SÍTIO ELETRÔNICO DA CÂMARA
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Contatos:(31)3577-2662|mariocampos.mg.leg.brifaleconosco(Dmariocampos.mg.leg.br .
Câmara Municipal de
Mário Campos
Y APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS OU LANCES
Y JULGAMENTO
Y HABILITAÇÃO
Y RECURSOS ADMINISTRATIVOS
Y MANIFESTAÇÃO DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO/PREGOEIRO
Y PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA
Y PARECER TÉCNICO DA CONTROLADORIA GERAL
Y ADJUDICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO
Y ASSINATURA DO CONTRATO OU DA ARP
Y PUBLICAÇÃO
Y INCLUSÃO NO PNCP E PORTAL DA TRANSPARÊNCIA
Y ACOMPANHAMENTO DO CUMPRIMENTO DO CONTRATO
Y APLICAÇÃO DE PENALIDADES
UF
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