materia nº 7/2026

PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
MÁRIO CAMPOS - MINAS GERAIS
GABINETE DO 2º SECRETÁRIO
VEREADOR WILSON FRANCISCO PEREIRA JÚNIOR (WILSON JÚNIOR)
REQUERIMENTO Nº 07, de 02 de fevereiro de 2026.
O vereador que este subscreve, após os trâmites regimentais, vem por meio
deste requerer ao Executivo Municipal, nos termos regimentais, que seja
informado:
1.Se o Município possui empresa contratada ou convênio vigente responsável
pelo mapeamento, instalação, manutenção e recarga dos extintores de incêndio
nos prédios e espaços públicos municipais.
2.Em caso positivo, informar:
“Nome da empresa contratada;
“Vigência do contrato;
*“Escopo dos serviços prestados.
3.A relação dos espaços públicos municipais que possuem extintores de
incêndio, informando:
“Quantidade de extintores por local;
“Tipos de extintores;
“Pontos estratégicos onde estão instalados.
4.Se foi realizado mapeamento técnico para definição dos pontos estratégicos
de instalação dos extintores, conforme normas de segurança e legislação
vigente.
5.A situação da validade, recarga e manutenção dos extintores atualmente
instalados, informando:
“Quantos estão dentro do prazo de validade;
Avenida Petrina Augusta de Jesus, 100 - São Tarcísio — CEP: 32.470-000
Contatos: (31) 3577-2662 — site: mariocampos.mg.leg.br / e-mail: faleconosco(Qmariocampos.mg.leg.br
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
MÁRIO CAMPOS - MINAS GERAIS
GABINETE DO 2º SECRETÁRIO
VEREADOR WILSON FRANCISCO PEREIRA JÚNIOR (WILSON JÚNIOR)
“Quantos necessitam de recarga ou substituição;
“Se há cronograma de inspeção periódica.
6.Caso sejam constatadas irregularidades, quais providências estão sendo
adotadas para regularização, bem como o prazo previsto para adequação
completa dos espaços públicos.
Justificativa:
A presença de extintores de incêndio em condições adequadas de uso é
essencial para garantir a segurança de servidores, usuários e da população em geral
que frequentam os espaços públicos municipais. Para que isso ocorra de forma
. Sficiente, é indispensável a contratação de empresa especializada, responsável pelo
mapeamento técnico, instalação em pontos estratégicos, manutenção periódica e
“controle de validade -dos'equipamentos.
A ausência, inadequação ou vencimento dos extintores representa sério risco à
integridade física das pessoas, além de expor o Município a responsabilidades legais
e administrativas. Diante disso, torna-se fundamental esclarecer como se encontra a
situação atual dos extintores nos prédios públicos e quais medidas estão sendo
adotadas para garantir o cumprimento das normas de segurança contra incêndio.
Assim, o presente requerimento visa assegurar a fiscalização do Poder
Legislativo, a transparência na gestão pública e, sobretudo, a proteção da vida e do
patrimônio público.
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Gabinete do Vereador,
WILSON FRANCISCO PEREIRA JÚNIOR
Vereador - 2º Secretário
“ Avenida Petrina Augusta a de Jesus, 100 - São Tarcísio — CEP: 32.470-000
Contatos: (31) 3577-2662 — site: mariocampos.mg.leg.br / e-mail: faleconosco(Qmariocampos.mg.leg.br