Câmara Municipal de
Mário Campos
Avenida Petrina Augusta de Jesus, 100 - São Tarcísio - 32470-000
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PROJETO DE LEI Nº 01, de 03 de fevereiro de 2026.
Dispõe sobre a revisão geral anual
da remuneração dos servidores
públicos da Câmara Municipal de
Mário Campos, nos termos do
artigo 37, inciso X, da Constituição
Federal.
A Câmara Municipal de Mário Campos, Estado de Minas Gerais, através de seus
representantes legais, aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedida revisão geral anual da remuneração dos servidores desta
Câmara Municipal de Mário Campos, no percentual de 4,26% (quatro virgula
vinte seis cento) corresponde à variação acumulada do Índice Nacional de
Preços ao Consumidor Amplo – IPCA apurado pelo Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística (IBGE) resultado divulgado pelo IBGE em janeiro de
2026.
Art. 2º. A revisão de que trata o artigo 1º será aplicada sobre os vencimentos de
todos servidores, a partir de 1º de janeiro de 2026.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente da Câmara
Municipal, suplementadas se necessário.
Art. 4º. O Anexo II da Lei Complementar nº 110, de 27 de abril de 2022, passa
a vigorar conforme o Anexo I da presente Lei.
Art. 5º. O Anexo II da Lei Complementar nº 109, de 27 de abril de 2022, passa
a vigorar conforme o Anexo II da presente Lei.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2026.
Câmara Municipal de Mário Campos, Estado de Minas Gerais, em 03 de
fevereiro de dois mil e vinte e seis (03/02/2026).
Reinaldo F. Silva de Magalhães
Presidente
Nery Alves Ribeiro
Vice- Presidente
Sevanir Isaias da Silva Filho
Primeiro Secretário
Wilson Francisco Pereira Junior
Segundo Secretário
Câmara Municipal de
Mário Campos
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PROJETO DE LEI Nº 01, de 03 de fevereiro de 2026.
ANEXO I
ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 110, DE 27 DE ABRIL DE 2022
QUADRO DE VENCIMENTO BÁSICO E PROGRESSÃO FUNCIONAL
ADVOGADO
NÍVEIS/
GRAUS
Inicial
(R$)
A
04 a 05
B
06 a 07
C
08 a 09
D
10 a 11
E
12 a 13
F
14 a 15
G
16 a 17
H
18 a 19
I
20 a 21
J
22 a 23
K
24 a 25
L
26 a 27
M
28 a 29
N
30 a 31
O
32 a 33
P
34 a 35
NÍVEL I -
GRADUAÇÃO 4.455,19 4.544,29 4.635,18 4.727,88 4.822,44 4.918,89 5.017,27 5.117,61 5.219,97 5.324,36 5.430,85 5.539,47 5.650,26 5.763,26 5.878,53 5.996,10 6.116,02
NÍVEL II - PÓSGRADUAÇÃO
LATO SENSU
4.900,70 4.998,71 5.098,69 5.200,66 5.304,68 5.410,77 5.518,98 5.629,36 5.741,95 5.856,79 5.973,93 6.093,40 6.215,27 6.339,58 6.466,37 6.595,70 6.727,61
NÍVEL III - PÓS
STRICTO
SENSU
5.390,77 5.498,59 5.608,56 5.720,73 5.835,14 5.951,85 6.070,88 6.192,30 6.316,15 6.442,47 6.571,32 6.702,74 6.836,80 6.973,54 7.113,01 7.255,27 7.400,37
CONTADOR
NÍVEIS/
GRAUS
Inicial
(R$)
A
04 a 05
B
06 a 07
C
08 a 09
D
10 a 11
E
12 a 13
F
14 a 15
G
16 a 17
H
18 a 19
I
20 a 21
J
22 a 23
K
24 a 25
L
26 a 27
M
28 a 29
N
30 a 31
O
32 a 33
P
34 a 35
NÍVEL I -
GRADUAÇÃO 4.455,19 4.544,29 4.635,18 4.727,88 4.822,44 4.918,89 5.017,27 5.117,61 5.219,97 5.324,36 5.430,85 5.539,47 5.650,26 5.763,26 5.878,53 5.996,10 6.116,02
NÍVEL II - PÓSGRADUAÇÃO
LATO SENSU
4.900,70 4.998,71 5.098,69 5.200,66 5.304,68 5.410,77 5.518,98 5.629,36 5.741,95 5.856,79 5.973,93 6.093,40 6.215,27 6.339,58 6.466,37 6.595,70 6.727,61
NÍVEL III - PÓS
STRICTO
SENSU
5.390,77 5.498,59 5.608,56 5.720,73 5.835,14 5.951,85 6.070,88 6.192,30 6.316,15 6.442,47 6.571,32 6.702,74 6.836,80 6.973,54 7.113,01 7.255,27 7.400,37
Câmara Municipal de
Mário Campos
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AGENTE LEGISLATIVO/AGENTE ADMINISTRATIVO
NÍVEIS/
GRAUS
Inicial
(R$)
A
04 a 05
B
06 a 07
C
08 a 09
D
10 a 11
E
12 a 13
F
14 a 15
G
16 a 17
H
18 a 19
I
20 a 21
J
22 a 23
K
24 a 25
L
26 a 27
M
28 a 29
N
30 a 31
O
32 a 33
P
34 a 35
NÍVEL I -
MÉDIO
COMPLETO
2.948,02 3.006,98 3.067,12 3.128,46 3.191,03 3.254,85 3.319,95 3.386,35 3.454,08 3.523,16 3.593,62 3.665,49 3.738,80 3.813,58 3.889,85 3.967,65 4.047,00
NÍVEL II -
GRADUAÇÃO 3.242,83 3.307,69 3.373,84 3.441,32 3.510,14 3.580,35 3.651,95 3.724,99 3.799,49 3.875,48 3.952,99 4.032,05 4.112,69 4.194,95 4.278,85 4.364,42 4.451,71
NÍVEL II - PÓSGRADUAÇÃO
LATO SENSU
3.567,11 3.638,45 3.711,22 3.785,45 3.861,15 3.938,38 4.017,15 4.097,49 4.179,44 4.263,03 4.348,29 4.435,25 4.523,96 4.614,44 4.706,73 4.800,86 4.896,88
NÍVEL IV - PÓS
STRICTO
SENSU
3.923,82 4.002,30 4.082,34 4.163,99 4.247,27 4.332,21 4.418,86 4.507,24 4.597,38 4.689,33 4.783,11 4.878,78 4.976,35 5.075,88 5.177,40 5.280,95 5.386,56
TÉCNICO EM INFORMÁTICA
NÍVEIS/
GRAUS
Inicial
(R$)
A
04 a 05
B
06 a 07
C
08 a 09
D
10 a 11
E
12 a 13
F
14 a 15
G
16 a 17
H
18 a 19
I
20 a 21
J
22 a 23
K
24 a 25
L
26 a 27
M
28 a 29
N
30 a 31
O
32 a 33
P
34 a 35
NÍVEL I –
TÉCNICO
MÉDIO
COMPLETO
2.948,02 3.006,98 3.067,12 3.128,46 3.191,03 3.254,85 3.319,95 3.386,35 3.454,08 3.523,16 3.593,62 3.665,49 3.738,80 3.813,58 3.889,85 3.967,65 4.047,00
NÍVEL II -
GRADUAÇÃO 3.242,83 3.307,69 3.373,84 3.441,32 3.510,14 3.580,35 3.651,95 3.724,99 3.799,49 3.875,48 3.952,99 4.032,05 4.112,69 4.194,95 4.278,85 4.364,42 4.451,71
NÍVEL III - PÓSGRADUAÇÃO
LATO SENSU
3.567,11 3.638,45 3.711,22 3.785,45 3.861,15 3.938,38 4.017,15 4.097,49 4.179,44 4.263,03 4.348,29 4.435,25 4.523,96 4.614,44 4.706,73 4.800,86 4.896,88
NÍVEL IV - PÓS
STRICTO
SENSU
3.923,82 4.002,30 4.082,34 4.163,99 4.247,27 4.332,21 4.418,86 4.507,24 4.597,38 4.689,33 4.783,11 4.878,78 4.976,35 5.075,88 5.177,40 5.280,95 5.386,56
Câmara Municipal de
Mário Campos
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AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS / VIGIA PATRIMONIAL
NÍVEIS/
GRAUS
Inicial
(R$)
A
04 a 05
B
06 a 07
C
08 a 09
D
10 a 11
E
12 a 13
F
14 a 15
G
16 a 17
H
18 a 19
I
20 a 21
J
22 a 23
K
24 a 25
L
26 a 27
M
28 a 29
N
30 a 31
O
32 a 33
P
34 a 35
NÍVEL I -
FUNDAMENTAL
COMPLETO
1.843,01 1.879,87 1.917,47 1.955,82 1.994,93 2.034,83 2.075,53 2.117,04 2.159,38 2.202,57 2.246,62 2.291,55 2.337,38 2.384,13 2.431,81 2.480,45 2.530,06
NÍVEL II -
MÉDIO
COMPLETO
2.027,31 2.067,86 2.109,21 2.151,40 2.194,43 2.238,31 2.283,08 2.328,74 2.375,32 2.422,82 2.471,28 2.520,71 2.571,12 2.622,54 2.674,99 2.728,49 2.783,06
RECEPCIONISTA
NÍVEIS/
GRAUS
Inicial
(R$)
A
04 a 05
B
06 a 07
C
08 a 09
D
10 a 11
E
12 a 13
F
14 a 15
G
16 a 17
H
18 a 19
I
20 a 21
J
22 a 23
K
24 a 25
L
26 a 27
M
28 a 29
N
30 a 31
O
32 a 33
P
34 a 35
NIVEL I –
MEDIO 1.843,01 1.879,87 1.917,47 1.955,82 1.994,93 2.034,83 2.075,53 2.117,04 2.159,38 2.202,57 2.246,62 2.291,55 2.337,38 2.384,13 2.431,81 2.480,45 2.530,06
NIVEL II -
SUPERIOR 2.027,31 2.067,86 2.109,21 2.151,40 2.194,43 2.238,31 2.283,08 2.328,74 2.375,32 2.422,82 2.471,28 2.520,71 2.571,12 2.622,54 2.674,99 2.728,49 2.783,06
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PROJETO DE LEI Nº 01, de 03 de fevereiro de 2026.
ANEXO II
ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 109, DE 27 DE ABRIL DE 2022
TABELA DE VENCIMENTOS
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO/FUNÇÃO GRATIFICADA
SÍMBOLO DE VENCIMENTO VENCIMENTO MENSAL
– R$
CC
– 01 5.526,86
CC
– 02 5.135,50
CC
– 03 4.784,99
CC
– 04 3.968,61
CC
- 05 2.211,61
FG
-01
ACRÉSCIMO DE 20% NA
REMUNERAÇÃO DO CARGO
EFETIVO, CUJO PERCENTUAL SERÁ
CALCULADO SOBRE VENCIMENTO
CC
-02