materia nº 8/2026

PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
MÁRIO CAMPOS - MINAS GERAIS
GABINETE DO 2º SECRETÁRIO
VEREADOR WILSON FRANCISCO PEREIRA JÚNIOR (WILSON JÚNIOR)
REQUERIMENTO Nº 08, de 02 de fevereiro de 2026.
O vereador que este subscreve, após os trâmites regimentais, vem por meio
deste requerer ao Executivo Municipal, nos termos regimentais, que seja
informado:
1.A relação dos lotes vagos que já foram notificados pelo Município,
informando:
APROVADO em Í* discussão
“Endereço completo;
por
“Data da notificação;
; . x Presidente da Câmafa
“Motivo da notificação.
2.Quais medidas foram adotadas após as notificações, esclarecendo:
*Se os proprietários realizaram a limpeza ou regularização;
“Se houve aplicação de multa;
*Se foram tomadas outras providências administrativas.
3.Quantos lotes notificados permanecem em situação irregular, mesmo após o
prazo legal concedido.
4.Se há cronograma de fiscalização contínua para acompanhamento desses
lotes e novas notificações.
5.Quais secretarias ou setores responsáveis pela fiscalização, notificação e
adoção das medidas cabíveis.
Justificativa:
Avenida Petrina Augusta de Jesus, 100 - São Tarcísio — CEP: 32.470-000 —
Contatos: (31) 3577-2662 — site: mariocampos.mg.leg.br / e-mail: faleconosco(Qmariocampos.mg.leg.br
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
MÁRIO CAMPOS - MINAS GERAIS
GABINETE DO 2º SECRETÁRIO
VEREADOR WILSON FRANCISCO PEREIRA JÚNIOR (WILSON JÚNIOR)
A manutenção adequada dos lotes vagos é fundamental para garantir a saúde pública,
a segurança e a organização urbana, evitando a proliferação de insetos e animais
peçonhentos, o acúmulo de lixo e a sensação de abandono nos bairros.
Diversos lotes já foram notificados pelo Município, entretanto, é necessário
acompanhar se as providências exigidas estão sendo efetivamente cumpridas, bem
como. se o, Poder Pública tem adotado as medidas legais cabíveis nos casos de
descumprimento.
Assim, o presente requerimento tem como objetivo garantir a transparência das ações
de fiscalização, possibilitar o acompanhamento pelo Poder Legislativo e assegurar
que as normas municipais estejam sendo aplicadas de forma eficaz, atendendo ao
interesse da coletividade.
o qe navsant
POVO POEMAS Gia es
E
Es
Rag
de
Gabinete do Vereador,
WILSON FRANCISCO PEREIRA JÚNIOR
Vereador - 2º Secretário
“Avenida Petrina Augusta de Jesus, 100 - São Tarcísio — CEP: 32.470-000
Contatos: (31) 3577-2662 — site: mariocampos.mg.leg.br / e-mail: faleconosco(Omariocampos.mg.leg.br