| Tipo | REQUERIMENTO |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2026 |
| Date | 2026-02-02 |
| Ementa | Requer a adoção das providências administrativas, técnicas, jurídicas, orçamentárias e contábeis necessárias para que seja feito o pagamento do terço constitucional de férias aos Vereadores desta Casa Legislativa, pelos fundamentos de fato e de direito, conforme entendimento consolidado pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCE-MG, especialmente no Processo nº 1114390 (Consulta). |
| native_id | 2204 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2026-02-10T10:06:54.844231-03:00 | Aprovado Unanimidade | 8 | 0 | 0 |
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