PREFEITURA
Mário Campos
Cuidando da nossa gente, .
transformando o nosso Futuro.
Mário Campos,04 de fevereiro de 2026.
[Câmara Municipal de Mário Campos
CNPJ 01.619.123/0001-78
RECEBIDO EM:
Lts da Pas om rs 3] min.
Idor
! Responsável
[a
MENSAGEM Nº 01/2025
Senhor Presidente,
O município de Mário Campos, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde encaminha
em anexo Projeto de Lei que “Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento
geral do Município, no exercício de 2026, no valor de R$ 155.000,00 (cento e cinquenta e cinco mil
reais), e dá outras providências” destinada à aquisição de veículos automotores, conforme previsão
orçamentária e fonte de recurso constantes da presente proposta.
O objeto da presente proposição é a aquisição de veículos destinados ao atendimento das
atividades desempenhadas pela Secretaria Municipal de Saúde, com a finalidade de fortalecer a
assistência à saúde da população, especialmente no que se refere à logística de atendimento da
Atenção Primária, Visitas Domiciliares, Transporte de Equipes de Saúde, Coleta de Exames e
Atuação em Programas Estratégicos de Saúde Pública.
O valor global estimado para a aquisição é de R$ 155.000,00 (cento e cinquenta e cinco mil
reais), recurso este que se encontra devidamente creditado na agência do Banco do Brasil nº 7135-8,
conta corrente nº 20.360-2, conforme comprovam os documentos anexos.
A presente iniciativa encontra amparo na Resolução SES/MG nº 10.458, de 19 de setembro
de 2025, editada pela Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais, que define regras para o
financiamento e execução de projeto de saúde no âmbito da Política de Assessoramento e
Gerenciamento de Políticas Públicas — Ação 2500, especificamente voltada à aquisição de veículos
para estabelecimentos de saúde e municípios de Minas Gerais. Tal resolução orienta os procedimentos
de descentralização de recursos estaduais, com definição de critérios técnicos para financiamento de
projetos de saúde que tenham por finalidade a melhoria da capacidade técnico-operacional dos entes
municipais no atendimento à população, inclusive quanto à mobilidade e ao transporte sanitário
necessário às ações de saúde pública no estado.
Os recursos objeto deste pedido são provenientes de dotação financiável ao abrigo da
mencionada Resolução, com previsão legal de utilização para fins de investimentos em bens de capital
= veículos utilitários voltados à melhoria dos serviços públicos de saúde, conferindo maior eficiência,
cobertura e resolutividade às ações desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Saúde.
Considerando que a aquisição de veículos adequados é instrumento essencial para:
1. Garantir a execução das ações de saúde em áreas urbanas e rurais, especialmente nos serviços
de Atenção Básica;
2. Assegurar maior agilidade e cobertura às ações de vigilância em saúde, prevenção e controle
de agravos;
Rua: Otacílio Paulino, 252 — São Tarcísio - Mário Campos — 32.470-000 — Tel. (31) 3577-2006- CNPJ. 01.612.508/0001-03
PREFEITURA
Mário Campos
Cuidando da nossa gente,
transformando o nosso Futuro.
3. Promover transporte seguro e eficiente de equipes multiprofissionais, insumos e materiais de
saúde;
4. Aprimorar o atendimento da população, sobretudo em localidades com maior dificuldade de
acesso.
Insta salientar que o crédito do recurso financeiro foi efetivado em novembro/2025, ocasião
em que a proposta da Lei Orçamentária Anual já havia sido remetida para apreciação a esta Câmara
Municipal.
Considerando a premente necessidade de ampliação da frota para aprimorar o atendimento à
população, solicitamos a apreciação do presente Projeto de Lei em regime de urgência, nos termos
do Regimento Interno e da Lei Orgânica desta municipalidade.
Atenciosamente,
ANDRESA APARECIDA Assinado de forma digita! por
ROCHA ANDRESA APARECIDA ROCHA
RODRIGUES:03848195674
RODRIGUES;03848195674 Dados: 2026.0204 16:19:51 -0300'
Andresa Aparecida Rocha Rodrigues
Prefeita de Mário Campos
Excelentíssimo Senhor
Vereador Reinaldo Francisco Silva De Magalhães
DD. Presidente da Câmara Municipal
Mário Campos/MG
Rua: Otacílio Paulino, 252 — São Tarcísio - Mário Campos — 32.470-000 — Tel. (31) 3577-2006- CNP)J.: 01.612.508/0001-03
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
er
RA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
: ut
EA AS rag
RESOLUÇÃO SES/MG Nº 10.458, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025.
Definir regras para financiamento e execução do projeto de saúde para a Política de Assessoramento e
Gerenciamento de Políticas Públicas, visando à aquisição de veículos para estabelecimentos de saúde e
municípios de Minas Gerais que menciona.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 93, 8 1º, da
Constituição Estadual, e os incisos I e II, do artigo 43, da Lei Estadual nº 24,3 13, de 28 de abril de 2023 e, considerando:
- à Constituição do Estado de Minas Gerais, em seus arts. 160 e 160A;
-a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação
da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;
- a Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema
Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras
providências;
* - à Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o $3º do art. 198, da Constituição Federal, para
dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações
e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de
fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nº
8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências;
- à Lei Estadual nº 24,945, de 02 de agosto de 2024, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei
Orçamentária Anual para o exercício de 2025;
- a Lei Estadual nº 25.124, de 30 de dezembro de 2024 que estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do
Estado e do Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado para o exercício financeiro de 2025;
- o Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para
dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde — SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação
interfederativa, e dá outras providências;
- O Decreto Estadual nº 49,080, de 01 de agosto de 2025, que dispõe sobre as normas de transferência, monitoramento,
prestação de contas e avaliação dos recursos financeiros repassados pelo Fundo Estadual de Saúde;
- a Resolução Conjunta SEGOV/CGE nº.05, de 24 de janeiro de 2020, que Regulamento do Cadastro Geral de Convenentes,
e suas alterações;
———— 00
e
a Resolução SEGOV nº 04, de 30 de janeiro de 2025, que dispõe sobre pro
cedimentos e prazos para a execução das
mendas parlamentares individuais, de blocos € de bancadas à Lei Orçamentária Anual de 2025, com vistas ao atendimenito
o disposto nos arts. 160 e 160- da Constituição do Estado; o
a Resolução SES/MG nº 10,382, de 11 de agos
to de 2025, que dispõe sobre as regras do Decreto Estadual nº 49.080, de
01 de agosto de 2025;
- a necessidade de reforço financeiro para à manutenção e ampliação do acesso da popula
ção às ações € serviços de saúde
para à Política de Assessoramento & Gerenciamento de Políticas Públicas.
RESOLVE:
Ato dº = Definir regras para financiamento € execução do projeto de saúde para à Política de Assessoramento €
G. aciamento de Políticas Públicas, decorrentes de indicação de emenda parlamentar, que visa financiar aquisição de
veículos.
Axt, 2º - São obj etivos do projeto de saúde para a Política de Assessoramento € Gerenciamento de Políticas Públicas:
1-prover O financiamento para aquisição de veículos administrativos nas Secretarias Municipais de Saúde, visando
facilitar O deslocamento de servidores e gestores, permitindo melhor fiscalização, supervisão € capacitação nas unidades de
saúde. Isso contribui para à qualidade dos serviços prestados, otimiza tempo e recursos, & reduz à dependência de transporte
público ou táxi, especialmente em municípios com áreas rurais extensas.
Art 3º - O recurso financeiro perfaz O valor global de R$2.927.201,00 (dois milhões, novecentos é vinte e sete mil
duzentos e um reais), que correrá por conta da dotação orçamentária nº 2991,10.122.705.2500.0001 444142 10.8.
“arágrafo único - A telação dos beneficiários € respectivos valores individuais, bem como tipo de vel
culo e o quantitativo
qo item, estão dispostos nO Anexo 1 desta Resolução.
Art.4º - O(S) valor(res) será(ão) repassado(s) em parcela única, conforme cronograma € demais informações orçamentárias
dispostos no Anexo III desta Resolução, diretamente do Fundo Estadual de Saúde para Fundos Municipais de Saúde.
Art 5º - Pata fazer jus aos valores dispostos nesta Resolução, OS beneficiários aeverão assinar Termo d
e Adesão, nos
termos do Decreto Estadual nº 49.080/2025, em sistema eletrônico gisponibilizado pela SES/MG, até O dia 10 de dezembro
do ano corrente.
Art6º - O recurso financeiro, de que trata o artigo 4º, deverá ser utilizado pelos beneficiários final
aquisição de veículos, conforme objetivo do projeto de saúde para à Política de Assessoramento €
políticas Públicas.
s para o objeto de
Gerenciamento de
g1º - Para fins de implementação do projeto de satde constituem-se como possibilidades exaustivas de utilização do
recurso, com base no Anexo te II desta Resolução.
82º-O beneficiário de resolução de financiamento & diretrizes de saúde cujo repasse tenha
complementar O valor transferido para aquisição de item com qualidade e especi
designadas, desde que observadas as seguintes condições:
natureza de investimento poder
ficações superiores às originalmente
I— respeitar a natureza, a ti
pologia e os requisitos mínimos estabelecidos para o item originalmente previsto, atendendo sua
definição e classificação d
a Relação Nacional de Equipamentos e Materiais Permanentes Financiáveis pelo SUS — Renem;
HM — atender à finalidade assistencial ou administrativa prevista na resolução de financiamento e diretrizes de saúde;
II — ter valor de referência na Renem superior ao valor do item originalmente indicado;
IV — arcar integralmente com o custo adicional;
V — declarar a superioridade do item adquirido no-momento da realização da prestação de contas.
83º. É vedada a utilização do recurso financeiro, de que trata o caput deste artigo para pagamento de pessoal, bem como
deverão ser observadas as vedações dispostas no art. 11 do Decreto nº 49.080/2025.
Art. 7º - As metas, conforme Parágrafo Único d
o Art. 18 do Decreto nº 49.080/2025 e as regras de monitoramento estão
estabelecidos no Anexo IV desta Resolução.
Art. 8º - As regras de financiamento e os respectivos valores dispostos nesta Resolução terão a vigência de 36 (trinta e seis)
meses, respeitando a vigência máxima, o conforme dispõe o Art. 2º do Decreto nº 49.080/2025.
Art. 9º - Os Termos firmados sob esta Resolução terão vigência da data de sua assinatura até o fim da vigência desta
Resolução, respeitados os termos do Artigo 11, IV, do Decreto nº 49.080/2025.
Art. 10 — A Prestação de Contas dos Termos firmados sob esta Resolução deverá obedecer o disposto no Capítulo VIII do
Decreto nº 49.080/2025, do Capítulo V da Resolução SES/MG nº 10.382/2025,
11 — Os contratos, convênios ou instrumentos congêneres firmados com prestadores de serviços no âmbito do SUS
pelos municípios beneficiários estabelecidos no Anexo I deverão refletir os regramentos estabelecidos nesta resolução.
Art. 12 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 19 de setembro de 2025.
Fábio Baccheretti Vitor
Secretário de Estado de Saúde
ANEXO 1 - RESOLUÇÃO SES/MG Nº 10.458, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025
BENEFICIÁRIOS E VALORES INDIVIDUAIS
NÚMERO DA
INDICAÇÃO
FUNDO
MUNICIPAL DE
PARLAMENTAR| SAÚDE (PMS)
BENEFICIADO
CNPJ DO FMS TIPO DE
BENEFICIADO | VEÍCULO |QUANTIDADE) VALOR (R$)
AÇÃO
ORÇAMENTÁRIA
RESPONSÁVEL |
178994
e ne
ARINOS
—+—————— + — —
Veículo Minivan
12.14 1,691/0001-80 (mínimo 7 lugares)
R$ 300.000,00
2500 -
ASSESSORAMENTO
E
GERENCIAMENTO
DE POLÍTICAS
PUBLICAS
—
BLOCO MINAS
EM FRENTE
199547
BERILO
—
Veiculo Passeio (5
11.461.867/0001-60 lugares)
a
R$ 83.953,00
2500 -
ASSESSORAMENTO
E
GERENCIAMENTO
DE POLÍTICAS
PUBLICAS
DELEGADO
CHRISTIANO
XAVIER
180078
BERILO
Veículo Passeio (5
11,461,867/0001-60 lugares)
R$ 83.953,00
2500 -
[ASSESSORAMENTO]
E
GERENCIAMENTO
DE POLÍTICAS
PÚBLICAS
JOÃO JÚNIOR
180079
|
BERILO
Veículo Minivan
11.461,867/0001-60 (minimo 7 lugares)
R$ 150.000,00
2500 -
ASSESSORAMENTO
B
GERENCIAMENTO
DE POLÍTICAS
PÚBLICAS
JOÃO JÚNIOR
179554
CONCEICAO DE
IPANEMA
mem
Veículo Minivan
13.268.575/0001-31 (mínimo 7 lugares)
R$ 150.000,00
2500 -
ASSESSORAMENTO
E
GERENCIAMENTO
DE POLÍTICAS
PUBLICAS
GUSTAVO
SANTANA
179555
CONCEICAO DE
IPANEMA
13.268,575/0001-31 | Vefeulo Passeio (5
lugares)
R$ 83.953,00
178885
CRUCILANDIA
Veiculo Passeio (5
11,238,884/0001-33 lugares)
+
R$ 83.953,00
2500 -
ASSESSORAMENTO
E
GERENCIAMENTO
DE POLÍTICAS
PÚBLICAS
2500 -
ASSESSORAMENTO
E
GERENCIAMENTO
DE POLÍTICAS
PUBLICAS
—
GUSTAVO
SANTANA
e
ZÉ LAVIOLA
178819
DELFIM
MOREIRA
11,865.220/0001-02 | Velculo Passeio (5
lugares)
A A
R$ 83.953,00
2500 -
ASSESSORAMENTO
E
GERENCIAMENTO
DE POLÍTICAS
PUBLICAS
179557
EUGENOPOLIS
Veiculo Minivan
11.986.806/0001-17 (mínimo 7 lugares)
R$ 150.000,00
2500»
ASSESSORAMENTO)
E
GERENCIAMENTO
DE POLÍTICAS
PÚBLICAS
179986
GAMELEIRAS
19.043,102/0001-12 | Veloulo Minivan
(mínimo 7 lugares)
—
R$ 150.000,00
2500 -
ASSESSORAMENTO
E
GERENCIAMENTO
DE POLÍTICAS
PUBLICAS
BLOCO MINAS
EM FRENTE
DOT
GUSTAVO
SANTANA
BELLA
GONÇALVES
178911
IMBE DE MINAS
178650
INGAI
17.636.876/0001-21 | Velculo Passeio (5
lugares)
R$ 83.953,00
13.611.585/0001-28 |, Voloulo Minivan
(minimo 7 lugares)
A
R$ 150.000,00
2500 -
ASSESSORAMENTO
E
GERENCIAMENTO
DE POLÍTICAS
PÚBLICAS
2500 -
ASSESSORAMENTO
E
GERENCIAMENTO
DE POLÍTICAS
|
LENINHA
DUARTE
BECHIR
180023
IPANEMA
RR E
21.590.243/0001-05 | Velonlo Passeio (5
lugares)
R$ 83.953,00
(PÚBLICAS
2500 -
ASSESSORAMENTO
E
GERENCIAMENTO
DE POLÍTICAS
PÚBLICAS
GUSTAVO
SANTANA
179875
179786
179953
JOAO PINHEIRO
MARIO
CAMPOS
12.136,070/0001-50 | Veículo Passeio (5 1
lugares)
R$ 83.953,00
13.289,580/0001-20 | Veiculo Minivan 1
(mínimo 7 lugares)
R$ 150.000,00
NINHEIRA
15.080.364/0001-04 | Veículo Passeio (5 1
lugares)
R$ 83.953,00
2500 -
DE POLÍTICAS
PÚBLICAS
2500 -
E
DE POLÍTICAS
PÚBLICAS
500 -
E
DE POLÍTICAS
PÚBLICAS
/ASSESSORAMENTO|
/ASSESSORAMENTO|
[ASSESSORAMENTO
MARIA CLARA
E
GERENCIAMENTO MARRA
[OL
BELLA
GERENCIAMENTO | GONÇALVES
2
BLOCO MINAS
GERENCIAMENTO | EM FRENTE
179922
PITANGUI
16.938.580/0001-00 | Veiculo Passeio (5 1
lugares)
R$ 83.953,00
2500 -
E
DE POLÍTICAS
PÚBLICAS
179787
POCOS DE
CALDAS
13.702.294/0001-45 | Veículo Minivan 1
(mínimo 7 lugares)
R$ 150.000,00
2500 -
DE POLÍTICAS
PÚBLICAS
[4SSESSORAMENTO|
ASSESSORAMENTO
MARIA CLARA
GERENCIAMENTO MARRA
BELLA
E
GERENCIAMENTO | GONÇALVES
179140
PONTO CHIQUE
ama
12.014.686/0001-59 | Veiculo Passeio (5 1
lugares)
R$ 83.953,00
|
2500 -
DE POLÍTICAS
PÚBLICAS
mm
ASSESSORAMENTO
E
GERENCIAMENTO | SIL PEREIRA
179865
RIO VERMELHO)
11.931.527/0001-56 | Veiculo Passeio (5 1
lugares)
R$ 83.953,00
2500 -
DE POLÍTICAS
PÚBLICAS
ASSESSORAMENTO
E
jm
GERENCIAMENTO | JOÃO JÚNIOR
178910
RUBELITA
11,759.447/0001.65 | Veiculo Passeio (5 1
lugares)
R$ 83.953,00
2500 -
DE POLÍTICAS
PÚBLICAS
“179788
+
SANTA LUZIA
11.285.036/0001-85 | Veículo Minivan 1
178884
SAQ JOAO
BATISTA DO
GLORIA
(minimo 7 lugares)
R$ 150.000,00
|
ASSESSORAMENTO
2500 -
E
DE POLÍTICAS
PÚBLICAS
[ASSESSORAMENTO
E
GERENCIAMENTO | LENINHA
BELLA
GERENCIAMENTO | GONÇALVES
11.109,004/0001-29 | Veículo Passeio (5 1
lugares)
R$ 83.953,00
179180
TRES
CORACOES
13,759.512/0001-88 | Veiculo Passeio (5 1
lugares)
178882
TUMRITINGA
meme
R$ 83.953,00
2500 -
E
DE POLÍTICAS
2500 -
DE POLÍTICAS
PÚBLICAS
ASSESSORAMENTO
ASSESSORAMENTO
GERENCIAMENTO | ZÉ LAVIOLA
PÚBLICAS
E
GERENCIAMENTO [ONE PINHEIRO
11.955,740/0001-06 | Veiculo Passeio (5 1
lugares)
R$ 83.953,00
2500 -
DE POLÍTICAS
PÚBLICAS
[ASSESSORAMENTO
E
GERENCIAMENTO | ZÉ LAVIOLA
180035
VIRGINOPOLIS
11.648.919/0001-02 | Veículo Passeio (5 1
lugares)
R$ 83.953,00
2.500 -
E
DE POLÍTICAS
PÚBLICAS
ASSESSORAMENTO)
GERENCIAMENTO | ZE LAVIOLA
TOTAL
R$ 2.927.201,00
ANEXO II - RESOLUÇÃO SES/MG Nº 10,458, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025
ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO
Os beneficiários deverão utilizar os recursos recebidos tão somente em ações e serviços de saúde que se enquadrem na ação
orçamentária nº 2500 - Assessoramento e Gerenciamento de Políticas Públicas, devendo a execução ser comprovada para
esse fim,
Os veículos deverão ser utilizados, exclusivamente, para transporte de equipes das Secretarias Municipais de Saúde,
visando o deslocamento eficiente dos profissionais de saúde, acompanhamento de programas e a gestão de serviços no
território de forma mais eficaz, permitindo um melhor planejamento, monitoramento e coordenação das atividades. Sendo
vedado o uso para transporte de pacientes.
O beneficiário deverá adquirir tão somente a quantidade de veículo indicada no Anexo L.
ESPECIFICAÇÃO DE REFERÊNCIA DO VEÍCULO
. COMPLEMENTAÇÃO
VEÍCULO ESPECIFICAÇÃO DA ESPECIFICAÇÃO VALOR (R$)
Veículo bicombustível, : os
direção hidráutica ou elétrica, PE, Ea nai
04 Portas, câmbio manual SU hndos os acessórios mínimos R$83.953,00
Veículo Passeio | automático | Distância entre obrigatórios, conforme
(5 lugares) eixos mínima de 2.370mm | j 8 lação é done
Motorização 1.0 a 1.6 Ar csistação em vigor,
condicionado | Trio elétrico.
. Veículo bicombustível, Okm, fabricado, no máximo,
direção hidráulica ou elétrica, há 6 (sei
04 portas, câmbio manual ou (seis) Meses, com
y . ; odos os acessórios mínimos! R$150.000,00
automático | Distância entre brigatóri for
eixos mínima de 2.600mm | q ao conforme
Motorização 1,0 a 2.0 | Ar egistação em vigor,
condicionado | Trio elétrico,
Veículo Minivan
(mínimo 7
lugares)
Os recursos e os rendimentos provenientes de aplicação financeira devem ser utilizados na execução do objeto, nos termos
desta Resolução.
Na hipótese do custo final para a aquisição do veículo seja inferior ao montante dos recursos financeiros transferidos,
incluindo rendimentos de aplicação financeira dos recursos em questão, a respectiva diferença no valor deverá ser restituída
pelo beneficiário ao Fundo Estadual de Saúde, sendo autorizado ao beneficiário a util
ização dos saldos e rendimentos,
conforme disposto no Capítulo VI do Decreto nº 49.080/2025.
Na hipótese do custo final para aquisição do veículo seja superior ao montante dos recursos financeiros transferidos, a
respectiva diferença no valor deverá ser custeada pelo próprio beneficiário,
O beneficiário deverá inserir o nome e logomarca oficial do Governo de Minas Gerais no veículo adquirido, de acordo com
o padrão do Manual de Identidade visual, disponível no sítio eletrônico da Secretaria de Estado de Governo - SEGOV —
www governo.mg.gov.br,
Fica vedada a utilização dos recursos para realização de despesas com pessoal, aquisição de insumos, materiais de
consumo, prestação de serviços e obra.
ANEXO III - RESOLUÇÃO SES/MG Nº 10.458, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025
CRONOGRAMA E DEMAIS INFORMAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
* Início do prazo para execução dos recursos financeiros: data do crédito em conta bancária do Fundo Municipal de
Saúde.
* Final do prazo para execução dos recursos financeiros: 01 (um) mês antes do fim da vigência desta Resolução,
respeitado o disposto no art. 9º, podendo ser prorrogado em caso de interesse público, devidamente justificado.
ANEXO IV - RESOLUÇÃO SES/MG Nº 10.458, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025
ACERCA DA META:
Meta: 100% de veículo(s) adquirido(s), conforme Anexo I desta Resolução
ACERCA DO MONITORAMENTO:
Número de períodos dé monitoramento: 01 (único)
Data inicial do monitoramento: 32 (trinta e dois) meses após a publicação desta resolução.
Sugere-se a inserção do Relatório Descritivo de Utilização de Recursos, ao fim da vigência dos recursos, em sistema
eletrônico disponibilizado pela SES/MG, conforme modelo abaixo.
". RELATÓRIO DESCRITIVO DE UTILIZAÇÃO DE RECURSOS
Nº DA RESOLUÇÃO: | Ê : Nº DO TERMO:
BENEFICIÁRIO: l 2
VALOR TOTAL: R$ | VALOR PAGO PELA SES: R$
o RESULTADOS ALCANÇADOS
(Descrever os resultados gerais e os impactos alcançados por meio da execução dos recursos repassados,
para o serviço em saúde relacionado a indicação em questão)
ITENS ADQUIRIDOS
Valor utilizado com CNES do
recursos do estabelecimento
Beneficiário beneficiado
Valor utilizado
com recursos
desta Resolução
Nº da Nota
Fiscal
Nº da Ação
Orçamentária
ITEM
ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DO BENEFICIÁRIO
PREFEITURA
Mário Campos
Cuidando da nossa gente,
transformando o nosso futuro.
PROJETO DE LEINº /2026
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar
ao orçamento geral do Município, no exercício de
2026, no valor de R$ 155.000,00 (cento e cinquenta e
cinco reais), e dá outras providências.
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 155.000,00 (cento e cinquenta e cinco mil reais),
nas seguintes dotações orçamentárias para o exercício de 2026:
CLASSIFICAÇÃO FONTE VALOR
09.01.01.10,122.0013.3012 - Equipamentos Diversos para Serviços da Secretaria de Saúde
44900000 — APLICAÇÕES DIRETAS 2621000000 R$ 155.000,00
Art. 2º Como fonte de recursos para a abertura do crédito adicional suplementar de que trata
a presente Lei, serão utilizados recursos provenientes do superávit financeiro, no valor de R$
155.000,00 (cento e cinquenta e cinco mil reais), conforme disposto no art. 43, $ 1º inciso I, da
Lei Federal nº 4320/64.
Art, 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mário Campos, 04 de fevereiro de 2025.
Assinado de forma digital pos ANDRESA
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