1) PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL - MÁRIO CAMPOS/MG
GABINETE DO VEREADOR NERY ALVES RIBEIRO
(NERY DO TANGARÁ)
REQUERIMENTO Nº 18, de 03 de fevereiro de 2026.
APROVADO em SÉ discussãe
iNan. Q
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores (as),
Presidente da Câmara
Os Vereadores que este subscrevem, no uso de suas atribuições legais .
previstas no Regimento Interno da Câmara Municipal, após a aprovação do
soberano Plenário, REQUEREM que o Poder Executivo preste informações
sobre denúncia registrada na Ouvidoria desta Casa Legislativa (anexo).
JUSTIFICATIVA
Considerando denúncia feita na Ouvidoria desta Casa Legislativa (em
anexo), na qual é relatada a necessidade de reestruturação do Plano de Cargos,
Carreiras e Vencimentos (PCCV) dos servidores públicos municipais,
abrangendo todas as áreas da Administração Municipal;
Considerando que a denunciante procurou nossos mandatos reiterando a
mesma reclamação, manifestando preocupação com a ausência de valorização
funcional e com os impactos diretos dessa realidade na prestação dos serviços
públicos;
Considerando que a reestruturação do PCCV consta expressamente no
Plano de Governo da atual gestão, divulgado publicamente, inclusive em redes
sociais no dia 18 de dezembro de 2024, caracterizando compromisso assumido
perante a população e o funcionalismo público;
Considerando os relatos de elevada rotatividade de servidores em
diversas secretarias, especialmente em cargos de nível técnico e superior,
situação que compromete a continuidade administrativa, gera sobrecarga das
Avenida Petrina Augusta de Jesus, 100 - São Tarcísio - CEP: 32.470-000
Contato: (31) 3577-2662
Instagram: GDvereador-nery-do-tangara
WhatsApp do Gabinete:(31) 99352-4811
E-mail: Ver.nerydotangara(QOmariocampos.mg.leg.br A 7
EM
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equipes remanescentes e resulta em atrasos, filas de espera e acúmulo de
demandas reprimidas em áreas essenciais como saúde, educação, assistência
-* - Social, obras, serviços urbanos e setores administrativos;
“Corisiderando “ q os vencimentos básicos atualmente praticados para
iierinados cargos encontram-se em patamar inferior à média regional do
“Médio | Paraopeba, difi cultando a atração e a permanência de profissionais
qualificados e impactando negativamente a eficiência dos serviços prestados à
população;
Considerando que a reestruturação do Plano de Cargos, Carreiras e
Vencimentos não se confunde com os reajustes inflacionários anuais, tratando-
se de medida estrutural de gestão de pessoas, voltada à valorização do servidor
público, à organização administrativa e ao fortalecimento da capacidade
institucional do Município;
Considerando que compete ao Poder Legislativo, nos termos do art. 31
da Constituição Federal, da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno desta
Casa, exercer a função fiscalizatória sobre os atos do Poder Executivo, zelar
pela legalidade, eficiência e continuidade dos serviços públicos e defender o
interesse coletivo;
Considerando, por fim, a necessidade de transparência administrativa,
planejamento responsável e observância à Lei de Responsabilidade Fiscal,
especialmente no que se refere à existência de estudos técnicos,
administrativos, financeiros e de impacto orçamentário que subsidiem eventual
proposta de reestruturação do PCCV,
Requeremos que Poder Executivo Municipal preste, as seguintes
informações:
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1. Existe atualmente estudo técnico, administrativo ou financeiro em
andamento visando à reestruturação do Plano de Cargos, Carreiras e
Vencimentos (PCCV) dos servidores municipais?
- Em caso afirmativo:
o Encaminhar cópia integral dos estudos, relatórios, notas técnicas,
pareceres jurídicos e/ou financeiros já elaborados.
- Em caso negativo:
o Informar de forma fundamentada os motivos da inexistência de tais
estudos.
2. Quais cargos da área da saúde apresentam atualmente maior índice de
rotatividade de profissionais?
3. Encaminhar, se houver, dados comparativos dos últimos 12 (doze)
meses, discriminando admissões, desligamentos e vacâncias por cargo.
4. Informar os valores atuais de vencimento básico dos cargos de nível
superior da área da saúde e educação, bem como eventual comparativo
com municípios da região do Médio Paraopeba, caso exista estudo ou
levantamento nesse sentido.
5. A Administração Municipal reconhece que a atual política remuneratória ”
impacta negativamente na permanência dos profissionais e,
consequentemente, na continuidade e qualidade dos serviços de saúde
prestados à população?
- Em caso afirmativo:
o Informar quais medidas emergenciais estão sendo adotadas para
mitigar os impactos, tais como contratações temporárias,
credenciamentos, convênios ou reorganização da rede.
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- Em caso negativo:
o Apresentar fundamentação técnica e administrativa que sustente
tal entendimento.
6. Informar se a rotatividade de profissionais da saúde possui relação direta
com a existência ou agravamento das filas de espera, apresentando
dados ou análises disponíveis.
7. Encaminhar, se houver, relatórios, planilhas ou registros dos sistemas de
regulação que demonstrem a evolução das filas de espera por
especialidade nos últimos 12 meses.
8. Existe previsão orçamentária ou estudo de impacto financeiro que
viabilze a reestruturação do PCCV, em conformidade com a Lei de
Responsabilidade Fiscal e demais normas vigentes?
Gabinete dos Vereadores,
Dea É.
Vereador Vereador
SUAS Wilson Júnior
Vereador Vereador
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