materia nº 19/2026

1] PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL - MÁRIO CAMPOS/MG Pa PL)
GABINETE DO VEREADOR NERY ALVES RIBEIRO
(NERY DO TANGARÁ)
REQUERIMENTO Nº 19, de 03 de Fevereiro de 2026.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores, (as).
O Vereador que este subscreve, no exercício de suas atribuições constitucionais,
legais e regimentais, com fundamento na Lei Orgânica Municipal, no Regimento
Interno desta Casa Legislativa, no art. 37 da Constituição Federal (princípios da
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência) e no dever
constitucional de fiscalização do Poder Legislativo, REQUER que seja
encaminhado ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal
de Educação e do setor de Recursos Humanos, pedido de informações
completas e detalhadas acerca das contratações realizadas para a rede
municipal de educação.
Considerando a relevância do tema para a correta aplicação dos recursos
públicos e para a garantia da transparência administrativa, requer-se que sejam
prestados os seguintes esclarecimentos:
1. Informar quais modalidades de contratação foram utilizadas (contratação
temporária, designação, processo seletivo simplificado, entre outras);
2. Esclarecer se houve processo seletivo, cnamamento público ou outro
procedimento formal, informando:
a. número do edital;
b. data de publicação; : ) : Os A
Presidente da Camará
c. critérios de seleção adotados;
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3. Caso não tenha havido processo seletivo, informar o fundamento legal
utilizado para as contratações.
4. Informar o número total de servidores contratados atualmente na rede
municipal de educação;
5. Especificar o quantitativo por unidade escolar, discriminando:
a. nome da escola;
b. função exercida;
c. carga horária e turno de trabalho.
6. Informar quantos servidores contratados são residentes no Município de
Mário Campos;
7. Informar quantos servidores contratados são residentes em outros
municípios;
8. No caso dos contratados residentes fora do município, informar:
a. em quais funções estão lotados;
b. em quais unidades escolares atuam.
9. Informar se houve tentativa prévia de contratação de profissionais
residentes no município;
10. Esclarecer os motivos técnicos, administrativos ou legais que justificaram
a contratação de profissionais de fora do município, tais como:
inexistência de candidatos habilitados no município;
ausência de inscritos em processo seletivo;
urgência na prestação do serviço;
especificidade da função;
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cabra ALVES
o PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL - MÁRIO CAMPOS/MG APL)
Justificativa:
O presente requerimento tem por objetivo assegurar a transparência
administrativa, o respeito aos princípios constitucionais da administração pública
e o exercício efetivo da função fiscalizatória do Poder Legislativo, especialmente
no que se refere à política de contratação de pessoal na área da educação, setor
essencial para o desenvolvimento do município.
Diante do exposto, requer-se o envio das informações solicitadas no prazo legal,
acompanhadas dos documentos pertinentes.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Gabinete do vereador,
A ES,
mi RAÇA Ribeiro (Nery do Tangará)
Vereador Vice-Presidente
Wilson Francisco Pereira Júnior
Vereador 2º Secretário
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