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Seja a mudança que você quer ver no mundo. Gandhi
REQUERIMENTO Nº 21, de 26 de fevereiro de 2026.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores Vereadores,
A Vereadora que este subscreve, após os trâmites regimentais, requer a realização de audiência
pública para tratar sobre “os fios em desuso nos postes do Município”.
A audiência pública tem por objetivo cobrar dos prestadores de serviço de energia elétrica,
telefonia e provedores de internet o cumprimento da Lei nº 789, de 30 de junho de 2023, que
dispõe sobre a retirada e organização de fios em desuso nos postes do Município.
Para tanto, propõe-se que a audiência pública conte com a presença de:
I- Prefeita Municipal;
II — representante do Departamento de Controle Urbano;
HJ — representantes do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon):
IV — representantes da Companhia Energética de Minas Gerais (CEMIG);
V — representantes das empresas prestadoras de serviços de telefonia e de internet.
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Sammantta Bleme
Vereadora
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—— discussão
APROVADO em
por |
Presidente da Câmara
o Avenida Petrina Augusta de Jesus, 100 - São Tarcísio - CEP: 32.470-000
Contatos: (31) 3577-2662 — site: mariocampos.mg.leg.br / e-mail: faleconosco(Omariocampos.mg.leg.br
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Justificativa
A crescente presença de fios soltos, em desuso, desalinhados e entrelaçados nos postes do
Município tem gerado impactos negativos à paisagem urbana, à segurança da população e à
adequada organização da infraestrutura pública.
A situação atualmente verificada compromete não apenas a estética da cidade — transmitindo
sensação de desordem e negligência — mas também afeta diretamente a qualidade de vida de
pedestres, moradores e comerciantes. A poluição visual decorrente do emaranhado de cabos
impacta inclusive o turismo e a economia local, além de representar risco potencial de acidentes.
Do ponto de vista técnico, a ocupação desordenada dos postes dificulta a manutenção e o reparo
das redes, especialmente em situações de falhas ou interrupções no fornecimento de serviços.
A identificação de cabos ativos e inativos torna-se mais complexa, prolongando o tempo de
solução de problemas e elevando custos operacionais.
Importa destacar que a maior parte dos cabos instalados nos postes — estimada em
aproximadamente 99% — é oriunda de empresas de telecomunicações, especialmente antigos
cabos de telefonia fixa que, com o avanço da telefonia móvel e das tecnologias digitais,
tornaram-se obsoletos.
Os postes pertencem às empresas distribuidoras de energia elétrica, que realizam o
compartilhamento da infraestrutura com empresas de telecomunicações mediante remuneração
pelo uso. Compete às distribuidoras a gestão da ocupação e o estabelecimento de procedimentos
operacionais de acesso à rede, observadas as normas estabelecidas conjuntamente pela Agência
Nacional de Energia Elétrica (Agência Nacional de Energia Elétrica) —- ANEEL — e pela
Agência Nacional de Telecomunicações (Agência Nacional de Telecomunicações) - ANATEL.
Levantamento realizado pela ANEEL em 2019 apontou que apenas 42% das operadoras de
telecomunicações que utilizavam cabos possuíam contrato regular com alguma distribuidora de
energia, evidenciando. a existência de ocupações irregulares ou clandestinas dos postes de
distribuição. Tal cenário reforça a necessidade de fiscalização mais rigorosa e de alinhamento
“ institucional entre os órgãos reguladores, concessionárias e o Poder Público Municipal.
No âmbito local, desde 30 de junho de 2023 encontra-se em vigor a Lei Municipal nº 789, que
estabelece diretrizes para a retirada e organização de fios em desuso. Contudo, verifica-se a
necessidade de acompanhamento sistemático e fiscalização quanto ao seu efetivo cumprimento
pelas concessionárias e empresas prestadoras de serviços.
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Diante desse contexto, a realização de Audiência Pública mostra-se medida necessária e
oportuna, a fim de promover o diálogo institucional entre o Poder Público, as empresas
responsáveis pela ocupação dos postes, os órgãos de defesa do consumidor, como o PROCON
Municipal, e a sociedade civil organizada.
O objetivo é buscar encaminhamentos concretos para:
* estabelecer cronograma para retirada de cabos inativos;
* definir responsabilidades quanto à fiscalização e penalidades;
* alinhar procedimentos operacionais para ocupação regular dos postes;
* minimizar impactos visuais e riscos à segurança;
* assegurar maior transparência na gestão da infraestrutura compartilhada.
Propõe-se, ainda, que a ata da audiência pública seja encaminhada à ANATEL e à ANEEL,
solicitando providências fiscalizatórias no âmbito de suas competências regulatórias.
Diante da relevância da matéria para o interesse público local, especialmente no que se refere à
segurança, organização urbana, defesa do consumidor e cumprimento da legislação municipal
vigente, solicita-se o apoio dos Nobres Pares para a aprovação do presente requerimento.
Sammantta Bleme
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