materia nº 25/2026

Reno
) PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL - MÁRIO CAMPOS/MG
REQUERIMENTO Nº 25, de 19 de fevereiro de 2026.
Excelentíssimo Presidente,
Senhores Vereadores.
O Vereador que este subscreve no uso de suas atribuições legais
previstas no Regimento Interno da Câmara Municipal de Mário Campos, e após
a aprovação do soberano Plenário, REQUER ao Poder Executivo Municipal, bem
como os setores responsáveis, informações acerca das ações de castração de
animais domésticos (cães e gatos) no âmbito do Município.
JUSTIFICATIVA
Considerando que o controle populacional de animais é medida de saúde
pública, proteção e bem-estar animal, além de instrumento essencial para
prevenção de zoonoses e redução de abandono e maus-tratos,
Considerando que a castração é política pública amplamente reconhecida
como eficaz e humanitária, contribuindo para o equilíbrio sanitário e social da
comunidade;
Considerando as recorrentes demandas da população acerca da
necessidade de ampliação e organização dessas ações no Município;
Requer-se:
1. Se há previsão para continuidade de ações e campanhas de castração de
animais no corrente ano de 2026;
2. Em caso positivo:
a) Qual a data prevista para início das atividades;
b) Se já existe cronograma definido, com indicação de bairros, locais e
datas de atendimento;
c) Que seja encaminhada a este mandato a relação detalhada do
cronograma, caso existente;
Avenida Petrina Augusta de Jesus, 100 - São Tarcísio — CEP: 32.470-000
Contatos: (31) 3577-2662 — site: mariocampos.mg.leg.br / e-mail: faleconosco(Amariocampos.mg.leg.br
RSA
0 PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL - MÁRIO CAMPOS/MG
3. Se há contrato vigente ou processo licitatório em andamento para
execução dos serviços, informando em qual fase administrativa se
encontra;
4. Caso ainda não haja previsão para realização das ações neste ano, que
sejam esclarecidos os motivos da ausência de programação;
5. Queo Poder Executivo informe quais medidas estão sendo adotadas para
viabilizar a retomada do programa;
6. Que seja assegurada ampla divulgação prévia das ações, por meio dos
canais oficiais da Prefeitura, redes sociais, rádios locais e demais meios
de comunicação, garantindo que a população tenha conhecimento
adequado sobre critérios, inscrições e datas.
Justifica-se o presente requerimento diante da relevância do tema para a
saúde pública, para a proteção animal e para a organização urbana, sendo
imprescindível que haja planejamento, transparência e publicidade das ações
desenvolvidas pelo Município.
Gabinete do Vereador,
ilva
Vereador
Avenida Petrina Augusta de Jesus, 100 - São Tarcísio - CEP: 32.470-000
Contatos: (31) 3577-2662 — site: mariocampos.mg.leg.br / e-mail: faleconosco(Qmariocampos.mg.leg.br