materia nº 27/2026

Poder Legislativo Municipal - Mário Campos / MG
GABINETE DO PRESIDENTE
: NOVO
Vereador Reinaldo Magalhães
REQUERIMENTO Nº 27, de 20 de Fevereiro 2026.
Senhores Vereadores.
O Vereador que este subscreve, com fundamento no art. 85, 8 3º, inciso Ill do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Mário Campos — Resolução nº 07,
de 27 de dezembro de 2024e no art. 122, inciso XIV, da Lei Orgânica do
Município de Mário Campos, REQUER, à Prefeita Municipal que sejam
prestadas à esta Casa as seguintes informações acerca, das placas de
identificação das vias públicas deste município.
e Há previsão por parte do Poder Executivo para a substituição das placas
que ainda apresentam a denominação antiga das vias públicas,
adequando-as ao nome atual oficialmente instituído por meio de
legislação municipal?
e Existe planejamento ou cronograma definido para a instalação de placas
de identificação nas ruas que atualmente não possuem qualquer tipo de
sinalização?
e Qual é o prazo estimado para a execução dessas providências e para a
completa regularização da identificação e denominação das vias públicas
do município?
APROVADO em É discussão
Presidente da Câmara
AvenidaPetrinaAugustadeJesus,100-SãoTarcísio-32470-000
Contatos:(31)3577-2662/mariocampos.mg.leg.brifaleconosco(Qmariocampos.mg.leg.br
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Poder Legislativo Municipal - Mário Campos / MG
GABINETE DO PRESIDENTE
Vereador Reinaldo Magalhães
Justificativa
A presente solicitação fundamenta-se na necessidade de garantir a
correta identificação das vias públicas do município, assegurando organização
urbana, eficiência administrativa e segurança à população.
Atualmente, verifica-se que algumas ruas ainda permanecem com placas
contendo denominação antiga, em desacordo com a legislação municipal vigente
que alterou seus nomes. Além disso, há vias que não possuem qualquer tipo de
sinalização identificadora. Essa situação tem causado transtornos aos
moradores, dificultando a entrega de correspondências e mercadorias, o
deslocamento de visitantes, a localização por aplicativos de navegação e,
principalmente, o atendimento por serviços essenciais, como ambulâncias,
polícia e corpo de bombeiros.
A adequada identificação das ruas é medida básica de gestão urbana e
planejamento, contribuindo para a organização da cidade, valorização dos
imóveis e melhoria da prestação dos serviços públicos. Trata-se de providência
simples, mas de grande impacto na qualidade de vida da população.
Dessa forma, torna-se necessária a atuação do Poder Público para
promover a substituição das placas com nomenclatura desatualizada, bem como
a instalação da sinalização nas vias que ainda não a possuem, assegurando a
plena regularização da identificação das ruas do município.
Atenciosamente,
Reinaldo Francisco Silva de Mag lhães
Vereador Presidente.
Uma
AvenidaPetrinaAugustadeJesus,100-SãoTarcísio-32470-000
Contatos:(31)3577-2662]mariocampos.mg.leg.brjfaleconosco(Qmariocampos.mg.leg.br
Reinaldo
BP Magalhãe