materia nº 31/2026

E
DO 18.889
VEREADOR
REQUERIMENTO Nº 3 1 poipt: =55 = E Hora: a Lo
Nos termos regimentais, venho, por meio deste, requerer a Vossa Excelência que
seja encaminhada a este Vereador planilha detalhada contendo a relação de todas
as emendas parlamentares destinadas ao Município de Mário Campos, desde a
sua emancipação político-administrativa até a presente data, oriundas de
Deputados Estaduais, Deputados Federais e Senadores da República.
Requer-se que a referida planilha contenha, obrigatoriamente, as seguintes
informações:
|- Nome do parlamentar autor da emenda;
Il- Cargo (Deputado Estadual, Deputado Federal ou Senador da República);
Il - Valor destinado;
IV - Destinação/objeto da emenda;
V - Situação da execução do recurso (empenhado, Liquidado, pago ou em
execução).
Justificativa
O presente requerimento fundamenta-se nos princípios constitucionais da
publicidade e da transparência, previstos no art. 37 da Constituição Federal, bem
como na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), garantindo o
fortalecimento do controle social e da fiscalização dos recursos públicos.
Além disso, o presente levantamento possui finalidade estratégica e institucional,
uma vez que este mandato vem promovendo diálogo republicano com Deputados
e Deputadas Estaduais, Deputados e Deputadas Federais, bem como Senadores e
Senadoras da República eleitos e votados em Mário Campos, com o objetivo claro
de viabilizar novos aportes de recursos ao Município.
A meta prioritária é zerar a fila de cirurgias eletivas e exames de média e alta
complexidade, promovendo maior dignidade e acesso à saúde para a população. É
plenamente possível alcançar tal objetivo se houver sensibilidade e compromisso
coletivo dos parlamentares que receberam a confiança do povo de Mário Campos,
mediante a destinação regular e coordenada de emendas parlamentares.
Sala das Sessões, 06 de março de 2026.
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