materia nº 34/2026

em
G PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL - MÁRIO CAMPOS/MG
REQUERIMENTO Nº 34, de 02 de março de 2026.
Excelentíssimo Presidente,
Senhores Vereadores.
O Vereador que este subscreve no uso de suas atribuições legais
previstas no Regimento Interno da Câmara Municipal de Mário Campos, e após
a aprovação do soberano Plenário, REQUER ao Poder Executivo informações
detalhadas acerca da situação do Município de Mário Campos (MG) frente ao
risco de perda de verbas destinadas a programas habitacionais.
JUSTIFICATIVA
Considerando ofício 019/2026 de autoria de nosso mandato, protocolado
no gabinete da Prefeita e que até o presente momento não teve retorno;
Considerando matéria jornalística publicada pelo portal O Fator, em 05 de
fevereiro de 2026, sob o título “8 em cada 10 cidades de MG podem ficar sem
verba para habitação”, a qual faz referência à Nota Técnica nº 01/2026 da
Confederação Nacional de Municípios.
Considerando que 713 municípios mineiros estariam em situação de
irregularidade no Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS),
circunstância que pode comprometer o acesso aos recursos do Fundo Nacional
de Habitação de Interesse Social (FNHIS), bem como a habilitação para novos
projetos de moradia popular. Segundo a matéria, tal cenário decorre da ausência
ou irregularidade na implementação de instrumentos obrigatórios, tais como o
Fundo Local de Habitação, o Conselho Gestor Participativo e o Plano Local de
Habitação de Interesse Social (PLHIS), exigências indispensáveis para
manutenção da regularidade e captação de recursos federais e estaduais.
Considerando o art. 31 da Constituição Federal, que estabelece o dever
de fiscalização do Poder Legislativo Municipal sobre os atos do Poder Executivo,
bem como nos princípios constitucionais da legalidade, publicidade, eficiência e
transparência que regem a Administração Pública.
Avenida Petrina Augusta de Jesus, 100 - São Tarcísio - CEP: 32.470-000
Contatos: (31) 3577-2662 — site: mariocampos.mg.leg.br / e-mail: faleconosco(Amariocampos.mg.leg.br
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Considerando que o Município de Mário Campos possui população
estimada em aproximadamente 15.900 habitantes, conforme dados do Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística (2022), caracterizando-se como município
de pequeno porte e potencialmente mais vulnerável a dificuldades técnicas na
elaboração e gestão de políticas habitacionais, requer-se o envio das seguintes
informações:
1. Confirmação formal se o Município de Mário Campos se encontra incluído
na lista atualizada de municípios com pendências no SNHIS que possam
comprometer a habilitação e a liberação de recursos para programas de
habitação popular.
2. Especificação detalhada acerca da existência e regularidade dos
seguintes instrumentos no âmbito municipal:
ec Fundo Local de Habitação de Interesse Social;
o Conselho Gestor Participativo de Habitação;
o Plano Local de Habitação de Interesse Social (PLHIS).
Em caso de inexistência ou irregularidade, informar quais
pendências ainda permanecem.
3. Descrição das ações já adotadas, em andamento ou previstas pelo Poder
Executivo Municipal para regularização junto aos órgãos federais
competentes, especialmente quanto à manutenção da habilitação e ao
recebimento de recursos federais e estaduais destinados à habitação de
interesse social.
4. Encaminhamento de cópia de eventuais planos, projetos, estudos
técnicos ou atos normativos já elaborados para atender às exigências
legais da política de habitação de interesse social, inclusive com
respectivos cronogramas de execução.
5. Informações acerca do impacto orçamentário relacionado à política
habitacional, incluindo previsão de recursos próprios, contrapartidas
exigidas e eventuais riscos de perda de verbas já destinadas ao
Município.
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Justifica-se o presente Requerimento diante da relevância social do tema,
sobretudo para as famílias de baixa renda que dependem de políticas públicas
de moradia digna, bem como pela necessidade de assegurar que o Município
não venha a sofrer prejuízos financeiros e sociais em razão de eventual
irregularidade administrativa.
Gabinete do Vereador,
l a
Vereador
Do
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