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v PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL - MÁRIO CAMPOS/MG Pa PL]
GABINETE DO VEREADOR NERY ALVES RIBEIRO
(NERY DO TANGARÁ)
REQUERIMENTO Nº 35, de 23 de Fevereiro de 2026.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,(as). s
Presidente da Câmara
O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
com fundamento no artigo 31 da Constituição Federal, no artigo 37 da
Constituição Federal, bem como na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à
Informação), REQUER que seja encaminhado expediente ao Chefe do Poder
Executivo Municipal, para que, por meio dos órgãos competentes, sejam
prestadas as seguintes informações:
1. O quantitativo total de contratações realizadas no exercício do ano de
2025, discriminadas por secretaria, setor ou órgão da Administração
Municipal; .
2. Para cada secretaria ou setor, informar de forma detalhada:
o número de servidores contratados;
o cargo ou função exercida;
o forma de contratação (processo seletivo simplificado, contrato
temporário, nomeação, terceirização ou outro);
o fundamento legal utilizado para a contratação;
3. Informar se as contratações realizadas decorreram de:
o processo seletivo público;
o aproveitamento de cadastro de reserva;
o contratação direta por excepcional interesse público, especificando
a motivação;
Avenida Petrina Augusta de Jesus, 100 - São Tarcísio — CEP: 32.470-000
Contato: (31) 3577-2662
Instagram: GDvereador-nery-do-tangara
WhatsApp do Gabinete:(31) 99352-4811
E-mail: Ver.nerydotangara(Omariocampos.mg.leg.br
RE ALVES.
E ul ENERV ALVES
ç PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL - MÁRIO CAMPOS/MG APL)
4. Em caso de contratações terceirizadas, informar:
o Nome da empresa contratada;
o objeto do contrato;
o número de profissionais disponibilizados por setor;
o vigência contratual.
O: presente requerimento tem por finalidade assegurar a transparência
“administrativa, possibilitar a fiscalização dos atos do Poder Executivo e garantir
“O cumprimento dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência, que regem a Administração Pública.
Requer-se que as informações sejam encaminhadas a esta Casa Legislativa
dentro do prazo legal, acompanhadas de documentos comprobatórios, quando
houver.
Ei
Nery Álves Ribeiro (Nery do Tangará)
Vereador- Vice Presidente
Avenida Petrina Augusta de Jesus, 100 - São Tarcísio - CEP: 32.470-000
Contato: (31) 3577-2662
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E-mail: Ver.nerydotangaraQQmariocampos.mg.leg.br
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