õ PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL - MÁRIO CAMPOS/MG APL)
GABINETE DO VEREADOR NERY ALVES RIBEIRO
(NERY DO TANGARÁ)
REQUERIMENTO Nº 36, de 02 de Março de 2026.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores, (as).
Presidente da Câmara
O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e
regimentais previstas no Regimento Interno da Câmara Municipal de Mário
Campos, e após aprovação do Soberano Plenário, vem, no exercício de sua
função fiscalizadora, REQUERER ao Poder Executivo Municipal informações
acerca do Programa de Fomento à Agricultura no Município de Mário Campos.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento fundamenta-se na relevância estratégica do
Programa de Fomento à Agricultura como instrumento de fortalecimento da
atividade agropecuária, promoção da geração de emprego e renda, estímulo à
diversificação da matriz econômica local e valorização da agricultura familiar,
especialmente em um município historicamente impactado pela dependência da
atividade mineradora.
Ressalta-se, ainda, que o Município de Mário Campos integra a região
atingida pelo rompimento das barragens da Vale S.A., ocorrido em 2019, em
Brumadinho, cujos efeitos socioeconômicos e ambientais repercutiram
diretamente sobre a agricultura, as atividades rurais e os meios de subsistência
da população local. Nesse contexto, o Acordo Judicial de Reparação
estabeleceu diretrizes e aportes financeiros específicos para ações voltadas ao
fortalecimento do setor agropecuário, à recuperação ambiental, à segurança
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RE ALVES
Do
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jurídica da produção rural e ao desenvolvimento econômico sustentável dos
municípios atingidos.
Considerando que:
e Atransparência é princípio basilar da Administração Pública;
e -O Poder Legislativo detém o dever constitucional de fiscalização;
-* Há recursos expressivos destinados a ações de fomento agropecuário na
região, inclusive com investimentos estimados em aproximadamente R$
113 milhões, provenientes dos Anexos 1.3 e 1.4 do Acordo de Reparação;
e É fundamental verificar se o Município de Mário Campos está
devidamente inserido, contemplado e executando as políticas públicas
previstas;
faz-se necessário o acompanhamento rigoroso, técnico e permanente do
referido programa.
REQUER-SE
Diante do exposto, requer-se ao Poder Executivo Municipal que encaminhe a
esta Casa Legislativa, dentro do prazo regimental, as seguintes informações e
documentos, de forma clara, objetiva e acompanhada de cópias integrais:
| — Situação Atual do Programa
1. O Programa de Fomento à Agricultura encontra-se atualmente ativo no
Município de Mário Campos?
2. Em caso afirmativo, informar desde quando está em execução e em qual
fase se encontra (planejamento, implementação, execução ou
conclusão).
3. Em caso negativo, apresentar justificativa formal, indicando se há
previsão de retomada ou reestruturação.
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Il - Abrangência e Beneficiários
4.
Relação nominal e completa dos produtores rurais contemplados,
beneficiados ou cadastrados no programa até a presente data;
Informar localidade, tipo de produção e modalidade de apoio recebida por
cada beneficiário;
Quantidade total de produtores atendidos e estimativa de produtores
ainda a serem contemplados.
HI — Critérios e Procedimentos
Quais critérios técnicos, sociais e econômicos foram utilizados para a
seleção dos beneficiários;
Se houve edital público, chamamento ou cadastramento, encaminhar
cópia integral;
Informar se há participação de assistência técnica especializada
(engenheiros agrônomos, técnicos agrícolas, veterinários).
IV — Recursos Financeiros
10. Informar os valores investidos no programa, discriminando:
11.
Fonte dos recursos (municipais, estaduais, federais ou provenientes do
Acordo de Reparação);
Exercício financeiro;
Rubricas orçamentárias utilizadas;
Encaminhar cópias dos empenhos, contratos, convênios, termos de
cooperação e prestações de contas relacionadas ao programa.
V — Ações Executadas e Resultados
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12.Quais ações já foram efetivamente executadas (ex.: entrega de
equipamentos, capacitações, regularização fundiária, manutenção de
estradas rurais, kits-feira, assistência técnica);
13. Quais metas foram estabelecidas e quais resultados já foram alcançados,
com indicadores e relatórios técnicos, se houver.
VI — Planejamento e Próximas Etapas
14. Quais são as próximas etapas previstas, com respectivos cronogramas;
15.Se há previsão de novas fases, ampliação do programa ou inclusão de
novos produtores.
VII — Governança e Responsáveis
16.Quais secretarias, órgãos, instituições ou empresas participam da
execução do programa;
17.Quem são os responsáveis técnicos e gestores designados para
acompanhamento das ações no Município.
VIII — Participação e Controle Social
18.Se há previsão de reuniões técnicas, audiências públicas ou encontros
com produtores rurais;
19. Manifestação formal sobre a possibilidade de participação deste Vereador
em todas as etapas, reuniões, visitas técnicas e atos relacionados ao
programa, como forma de garantir transparência, fiscalização e
efetividade das políticas públicas.
O fortalecimento da agricultura e das atividades rurais representa medida
essencial para a diversificação da atividade econômica, redução da dependência
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E al ALVES
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da mineração, promoção do desenvolvimento sustentável e melhoria da
qualidade de vida da população de Mário Campos.
Diante da relevância do tema, aguardam-se as informações solicitadas
dentro do prazo regimental, acompanhadas de cópias integrais de toda a
documentação pertinente, para fins de análise, acompanhamento e fiscalização
por esta Casa Legislativa.
ps
Le
ery Alvés Ribeiro (N&ry do Tangará)
Vereador- Vice Presidente
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