materia nº 38/2026

Poder Legislativo Municipal - Mário Campos / MG
GABINETE DO PRESIDENTE NOVO
Vereador Reinaldo Magalhães
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REQUERIMENTO Nº 38, de 10 de março de 2026. K
APROVADO em |É discussão
por ' LAS.
Senhores Vereadores.
O Vereador que este subscreve, com fundamento no art. 85, 8 3º, inciso
Ildo Regimento Interno da Câmara Municipal de Mário Campos — Resolução nº
07, de 27 de dezembro de 2024e no art. 122, inciso XIV, da Lei Orgânica do
Município de Mário Campos, REQUER, à Prefeita Municipal as seguintes
informações relativas ao funcionamento do CRAS Centro de Referência de
Assistência Social deste município:
Requer-se:
-Que seja informado se houve, de fato, interrupção do sistema utilizado
pelo CRAS, especificando os dias e períodos em que ocorreu a
indisponibilidade;
-Quais serviços deixaram de ser prestados durante o referido período;
-Quantas pessoas foram afetadas pela suspensão dos atendimentos;
-Quais providências foram adotadas pela Administração para regularizar
a situação;
-Se foi disponibilizada alternativa de atendimento ou realizado
reagendamento prioritário aos usuários prejudicados;
Considerando que diversos munícipes relataram que, ao comparecerem
ao CRAS, foram informados da impossibilidade de atendimento em razão de o
sistema estar inoperante;que tal situação teria impedido, especialmente, o
acesso, atualização cadastral e demais procedimentos relacionados ao
Programa Bolsa Família, prejudicando famílias em situação de vulnerabilidade
social;
AvenidaPetrinaAugustadeJesus,100-SãoTarcísio-32470-000
Contatos:(31)3577-2662]mariocampos.mg.leg.brifaleconoscoQmariocampos.mg.leg.br
Presidente da Câmará
Reinaldo
BPmMagalhãe
Poder Legislativo Municipal - Mário Campos / MG
GABINETE DO PRESIDENTE
NOVO
Vereador Reinaldo Magalhães rev de
Justificativas
mn -- Justifica-se o presente requerimento diante da necessidade de assegurar
transparência na gestão-pública e garantir que as famílias em situação de
* vulnerabilidade não sejam prejudicadas no acesso aos seus direitos sociais.
Atenciosamente,
Vereador
AvenidaPetrinaAugustadeJesus,100-SãoTarcísio-32470-000
Contatos:(31)3577-2662]mariocampos.mg.leg.brifaleconoscoQmariocampos.mg.leg.br
Reinaldo
BPmMagalhãe