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Avenida Petrina Augusta de Jesus, 100 - São Tarcísio – CEP: 32.470-000
Contatos: (31) 3577-2662 – site: mariocampos.mg.leg.br / e-mail: faleconosco@mariocampos.mg.leg.br
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
MÁRIO CAMPOS - MINAS GERAIS
GABINETE DA VEREADORA
LUDIMILA CORRÊA BASTOS (LUDIMILA DIRETORA)
ver.ludimiladiretora@mariocampos.mg.leg.br
REQUERIMENTO: 23/2022
A vereadora que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais previstas
no art. 127 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Mário Campos, após a
aprovação do soberano Plenário, REQUER esclarecimentos acerca do fornecimento
de transporte ou do custeio da locomoção para os agentes de saúde.
JUSTIFICATIVA
A Lei nº 11.350 de 05 de outubro de 2006, estabelece em seu art. 9-H que
compete ao Município “fornecer ou custear a locomoção necessária para o exercício
das atividades” dos agentes de saúde.
Razão pela qual esta vereadora requer informações sobre como é, ou se é
realizado o fornecimento ou custeio de meio de locomoção para os agentes de saúde
que atuam no município, em especial, para os que precisam percorrer longas
distâncias.
LUDIMILA CORRÊA BASTOS
Vereadora do Município de Mário Campos
Mandato Coletivo e Participativo
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