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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
MÁRIO CAMPOS - MINAS GERAIS
GABINETE DO 2º SECRETÁRIO
CM MC VEREADOR WILSON FRANCISCO PEREIRA JÚNIOR (WILSON JÚNIOR)
REQUERIMENTO Nº 43 de 13 de março de 2026.
Exmo. Senhor Presidente,
Exmo/a. Senhores (as) Vereadores (as)
O vereador que este subscreve, após os tramites regimentais, requer ao Poder
Executivo Municipal que sejam prestadas informações acerca da existência de
lotes particulares cedidos para o uso do município, seja por meio de cessão,
comodato, doação ou qualquer outro instrumento legal.
Justificativa:
Justifica-se o presente requerimento pela necessidade de conhecimento e
acompanhamento, por parte do Poder Legislativo, dos imóveis que eventualmente se
encontram à disposição da administração pública municipal, garantindo maior
transparência e possibilitando a fiscalização quanto à utilização desses espaços.
Dessa forma, solicita-se que seja informado se existem lotes particulares
cedidos à Prefeitura, bem como que sejam encaminhadas as devidas informações
contendo a localização e o endereço de cada um desses imóveis.
APROVADO em, | discussão
Atenciosamente, por RATE e |
AN
Udo
WILSON FRANCISCO PEREIRA JÚNIOR
Vereador — 2º Secretário
o Avenida Petrina Augusta de Jesus, 100 - São Tarcísio — CEP: 32.470-000
Contatos: (31) 3577-2662 — site: mariocampos.mg.leg.br / e-mail: faleconosco(amariocampos.mg.leg.br
Una
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