Gabinete do Vereador
ISAÍAS SILVA
ver.isaiassilva(Omariocampos.mg.leg.br
(soumaisisaias
REQUERIMENTO 48, de 10 de março de 2026.
APROVADO em
Excelentíssimo Presidente,
Senhores Vereadores.
Presidente da Câmara
Os Vereadores que subscrevem o presente, no uso de suas atribuições
legais previstas no Regimento Interno, e após a aprovação do soberano Plenário,
REQUER ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal
competente, pedido de informações detalhadas referentes ao Processo
Licitatório nº 024/2025 — Adesão nº 001/2025, na modalidade Adesão a Registro
de Preços, firmado com a empresa BARÃO MOTORPEÇAS LTDA.
JUSTIFICATIVA
Considerando que o exercício do mandato parlamentar exige o
acompanhamento e a fiscalização constantes dos atos da administração pública
e da correta aplicação dos recursos públicos;
Considerando que a manutenção da frota de veículos do município
envolve valores significativos e influencia diretamente na prestação de serviços
essenciais à população, como saúde, educação, assistência social, obras e
outros atendimentos prestados pela administração municipal;
Considerando que a transparência e o acesso às informações públicas
são princípios fundamentais da gestão pública, previstos na Constituição
Federal, na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei de Acesso à Informação;
Considerando que o acompanhamento detalhado da execução dos
contratos públicos é importante para garantir que os recursos sejam utilizados
de forma eficiente, econômica e dentro da legalidade;
Considerando que, embora o Portal da Transparência apresente
informações gerais sobre o contrato, não é possível identificar de forma
Avenida Petrina Augusta de Jesus, 100 - São Tarcísio - 32470-000
Contatos: (31) 3577-2662 | mariocampos.mg.leg.br | faleconoscoQDmariocampos.mg.leg.br
Gabinete do Vereador
ISAÍAS SILVA
ver. isaiassilva(Qmariocampos.mg.leg.br
(Dsoumaisisaias
detalhada quais peças foram fornecidas, quais serviços foram realizados e quais
veículos foram atendidos;
Considerando que chegaram ao conhecimento deste mandato
- questionamentos da população sobre a manutenção de veículos da frota
“municipal, o que reforça a necessidade de esclarecimentos formais e
documentados;
Considerando que é dever do Poder Legislativo exercer sua função de
fiscalização com responsabilidade, transparência e compromisso com o
interesse público.
REQUEREMOS que sejam encaminhadas, no prazo legal, as seguintes
informações e documentos:
Que seja informado qual secretaria ou setor municipal é responsável pela
gestão e fiscalização do referido contrato, bem como encaminhada cópia integral
do processo administrativo referente à adesão ao Registro de Preços nº
001/2025, incluindo todos os documentos que o compõem. Solicita-se ainda que
seja informado quais secretarias, departamentos ou setores da administração
municipal utilizaram peças ou serviços provenientes deste contrato.
Requer-se também o encaminhamento de relação completa de todos os
veículos da frota municipal que foram contemplados com peças ou serviços
provenientes deste processo licitatório. Para cada veículo, deverão ser
informados a secretaria ou setor responsável, o modelo do veículo, o ano de
fabricação, a placa e o número de patrimônio ou identificação da frota. Caso
tenham sido atendidos veículos locados ou terceirizados, solicita-se que os
mesmos dados também sejam informados.
Solicita-se, ainda, o encaminhamento de relatório completo contendo
todas as peças fornecidas ao longo da vigência contratual, com a devida
discriminação do nome da peça, quantidade fornecida, veículo em que foi
utilizada, data da utilização, valor unitário e valor total. Requer-se também a
informação da quantidade total de peças adquiridas durante os 12 meses de
Avenida Petrina Augusta de Jesus, 100 - São Tarcísio - 32470-000
Contatos: (31) 3577-2662 | mariocampos.mg.leg.br | faleconoscoQmariocampos.mg.leg.br
Gabinete do Vereador
ISAÍAS SILVA
ver.isaiassilva()mariocampos.mg.leg.br
(Dsoumaisisaias
vigência do contrato, bem como esclarecimento acerca da eventual ocorrência
de substituições repetidas de determinadas peças em um mesmo veículo, com
a devida justificativa técnica nos casos em que tal situação tenha ocorrido.
Requer-se igualmente o encaminhamento de relação completa de todos
Os serviços mecânicos realizados durante a vigência contratual, contendo a
especificação do tipo de serviço executado, o veículo atendido, a data da
manutenção, as peças utilizadas no serviço, o valor do serviço e a respectiva
ordem de serviço correspondente. Solicita-se também a informação da
quantidade total de serviços executados no período, bem como esclarecimento
sobre se os serviços foram realizados exclusivamente pela empresa contratada
ou se houve eventual terceirização.
Solicita-se, ainda, o encaminhamento de cópia de todas as notas fiscais
emitidas mensalmente pela empresa BARÃO MOTORPEÇAS LTDA referentes
ao fornecimento de peças e execução de serviços no período compreendido
entre março de 2025 e março de 2026. As referidas notas fiscais deverão estar
acompanhadas da respectiva ordem de serviço, da autorização de manutenção
e da identificação do veículo atendido. Requer-se também o encaminhamento
de relatório mensal consolidado dos pagamentos efetuados.
Requer-se que seja informado se a Prefeitura possui sistema de controle
de manutenção da frota municipal e, em caso positivo, que sejam encaminhados
os relatórios extraídos do referido sistema contendo o histórico de manutenção
dos veículos atendidos pelo contrato. Solicita-se também que seja informado
qual servidor é responsável pela autorização das manutenções.
Requer-se o encaminhamento de cópia integral do termo aditivo
celebrado em 24 de julho de 2025, que resultou na alteração do valor contratual,
bem como que sejam informadas detalhadamente quais foram as justificativas
técnicas e administrativas que motivaram o referido aditivo, qual foi o valor
acrescido ao contrato e quais itens ou serviços justificaram o aumento contratual.
Solicita-se ainda que seja informado se houve alteração na quantidade estimada
de peças ou serviços após a celebração do aditivo.
Avenida Petrina Augusta de Jesus, 100 - São Tarcísio - 32470-000
Contatos: (31) 3577-2662 | mariocampos.mg.leg.br | faleconoscoQmariocampos.mg.leg.br
Gabinete do Vereador
ISAÍAS SILVA
ver.isaiassilva()mariocampos.mg.leg.br
(Dsoumaisisaias
Por fim, requer-se que seja informado qual o valor total efetivamente
utilizado do contrato até a presente data, se todo o valor contratual foi utilizado
durante o período de vigência e, em caso negativo, qual foi o saldo
remanescente. Solicita-se também o encaminhamento de planilha detalhada
contendo a evolução dos gastos mês a mês. Requer-se ainda que seja informado
quem foi o fiscal do contrato designado pela administração municipal, bem como
o encaminhamento de eventuais relatórios de fiscalização ou acompanhamento
contratual existentes, além de esclarecimentos acerca dos mecanismos de
controle utilizados para garantir que as peças e serviços fossem aplicados
exclusivamente em veículos da frota municipal.
A presente solicitação tem como objetivo assegurar transparência,
controle e correta aplicação dos recursos públicos, especialmente em contratos
que envolvem manutenção da frota municipal, cuja eficiência impacta
diretamente na prestação de serviços essenciais à população.
Dessa forma, o envio das informações e documentos solicitados permitirá
que esta Casa Legislativa exerça plenamente sua função institucional de
acompanhamento e fiscalização, contribuindo para o aprimoramento da gestão
pública e para o fortalecimento da transparência administrativa.
Gabinete dos Vereadores,
IÍ
| ilva Nery do Tangará
ereador Vereador
Avenida Petrina Augusta de Jesus, 100 - São Tarcísio - 32470-000
Contatos: (31) 3577-2662 | mariocampos.mg.leg.br | faleconosco(Dmariocampos.mg.leg.br