materia nº 33/2026

Gabinete do Vereador
ISAÍAS SILVA
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(Dsoumaisisaias
INDICAÇÃO Nº 33, de 13 de março de 2026.
Excelentíssimo Presidente,
Senhores Vereadores.
O Vereador que esta subscreve, com fundamento no Art. 126 do
Regimento Interno, INDICA ao Executivo Municipal a instalação de placas
informativas nos bairros do municipio de Mário Campos, contendo os seguintes
dizeres: “ATENÇÃO: ABANDONO DE ANIMAIS É CRIME.”
Justificativa:
A presente indicação tem como objetivo ampliar a conscientização da
população quanto à responsabilidade na guarda de animais domésticos, bem
como prevenir práticas de abandono e maus-tratos que infelizmente ainda
ocorrem em vias públicas, praças e áreas periféricas do município.
O abandono de animais configura crime de maus-tratos, conforme
previsto na Lei Federal nº 9.605/1998, especialmente em seu Artigo 32, que
dispõe sobre a prática de abuso, maus-tratos, ferimento ou mutilação de animais.
Posteriormente, a legislação foi agravada pela Lei Federal nº 14.064/2020, que
aumentou a pena quando se tratar de cães e gatos, estabelecendo reclusão de
2a5 anos, multa e proibição da guarda de animais.
Além de configurar crime, o abandono de animais gera diversos impactos
negativos para a sociedade, tais como:
e aumento da população de animais em situação de rua;
* riscos sanitários e de saúde pública;
e possibilidade de acidentes de trânsito envolvendo animais abandonados;
e sobrecarga das entidades e protetores independentes que atuam no
resgate e cuidado desses animais;
* sofrimento e vulnerabilidade dos próprios animais.
Avenida Petrina Augusta de Jesus, 100 - São Tarcísio - 32470-000
Contatos: (31) 3577-2662 | mariocampos.mg.leg.br | faleconoscoQQmariocampos.mg.leg.br
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ISAÍAS SILVA
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Nesse sentido, a instalação de placas educativas em pontos estratégicos
da cidade, como praças, áreas de lazer, vias públicas e bairros com maior
incidência de abandono, pode contribuir significativamente para a educação e
conscientização da população, reforçando que tal prática constitui crime e
incentivando a posse responsável.
Diante do exposto, a presente indicação busca fortalecer as políticas de
proteção animal no município, promover a conscientização coletiva e colaborar
para a construção de uma cidade mais responsável e humanitária no cuidado
com os animais.
Gabinete do Vereador, (0) TO CAMPOS)
CORA MUNICIPAL DE E MAR!
RECEBIDO |
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Presi dente da Câmara
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