materia nº 52/2026

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“1. » Seja a mudança que você quer ver no mundo. Gandhi
w APROVADO em . |É discussão
Presidente da Câmara )
REQUERIMENTO Nº 52, de 24 de março de 2026.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
A Vereadora que esta subscreve, nos termos regimentais, requer ao Poder Executivo Municipal,
por meio do setor competente, informações acerca do andamento do estudo orçamentário
mencionado em resposta à Indicação apresentada em novembro, que solicitou o
descongelamento e a retomada da contagem do tempo de serviço dos servidores públicos
municipais para fins de concessão de progressões horizontais, adicionais por tempo de serviço
(quinquênios e sexta-parte) e férias-prêmio, suspensos em razão da Lei Complementar Federal
nº 173/2020 durante o período da pandemia da Covid-19.
Diante disso, requer-se:
1. Informar se o levantamento de impacto orçamentário mencionado pelo Poder Executivo
já foi realizado;
2. Em caso positivo, quais foram as conclusões do referido estudo;
3. Se há previsão para o descongelamento e a retomada da contagem do tempo de serviço
para fins de concessão dos direitos mencionados;
4. Considerando que, a partir do mês de abril, alguns servidores já terão direito a requerer
férias-prêmio, informar se há previsão para regulamentação ou liberação desse
benefício.
Justificativa
O presente requerimento tem por objetivo obter informações atualizadas acerca das
providências adotadas pelo Poder Executivo em relação à indicação apresentada anteriormente,
tendo em vista que a resposta encaminhada à Câmara Municipal informou que seria realizado
um levantamento da situação orçamentária do Município.
Considerando a relevância do tema para os servidores públicos municipais, bem como a
proximidade do período em que alguns já passam a ter direito à solicitação de férias-prêmio,
torna-se importante que haja esclarecimentos quanto ao andamento dos estudos e às medidas
que poderão ser adotadas pela administração municipal.
Dessa forma, busca-se garantir transparência administrativa e possibilitar que os servidores
públicos tenham conhecimento acerca da situação e das perspectivas relacionadas à retomada
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da contagem do tempo "de serviço e à concessão dos direitos funcionais que foram
temporariamente suspensos durante o período da pandemia.
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