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VEREADOR
CÂMARA MUNICIPAL DE MÁRIO CAMPOS — MINAS GERAIS
INDICAÇÃO Nº 42 / 2026
Autor: Vereador Dr. Aleff Diego
Senhor Presidente,
O Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, indica à Mesa Diretora
a adoção das providências necessárias para elaboração e apresentação de proposição que promova
alteração no Regimento Interno da Câmara Municipal, com a finalidade de instituir novas Comissões
Permanentes nesta Casa Legislativa.
Nesse sentido, sugere-se a criação das seguintes comissões:
| — Comissão Permanente de Defesa dos Direitos da Mulher, com competência para acompanhar,
debater e analisar matérias relacionadas à promoção dos direitos das mulheres, ao enfrentamento da
violência de gênero e à formulação de políticas públicas voltadas à equidade e proteção das mulheres.
Il — Comissão Permanente de Direitos Humanos, Igualdade Racial, Defesa da Pessoa com Deficiência
e da Pessoa Idosa, com competência para analisar proposições legislativas, acompanhar e fiscalizar
políticas públicas voltadas à promoção da dignidade humana, ao combate à discriminação racial, à
garantia dos direitos da pessoa com deficiência, da pessoa idosa e à promoção da inclusão social.
Justificativa
A criação de novas Comissões Permanentes representa importante avanço institucional para o Poder
Legislativo Municipal, permitindo maior especialização na análise das proposições legislativas e
ampliando a capacidade de fiscalização das políticas públicas.
Temas como a promoção dos direitos das mulheres, a igualdade racial, a defesa das pessoas com
deficiência, a proteção da pessoa idosa e a promoção dos direitos humanos demandam atenção
permanente do Poder Público, sendo imprescindível que esta Casa Legislativa disponha de
instrumentos institucionais adequados para acompanhar, discutir e propor iniciativas relacionadas a
essas áreas.
Dessa forma, a criação das referidas comissões contribuirá para fortalecer o papel da Câmara
Municipal na promoção da cidadania, da equidade e da justiça social em nosso município.
Sala das Sessões, 24 de março de 2026.
APROVADO em
Dr- Aleff Diego por
Vereador Sal dasSessõe
Presidente da Câmara
Av, Petrina Augusta de Jesus, 100 - Vila Sao Tarcisio, Mário Campos.
(31) 99834-652] | aleffdiegoz0TiG gmail.com
discussão
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