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v PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL - MÁRIO CAMPOS/MG APL)
GABINETE DO VEREADOR NERY ALVES RIBEIRO
(NERY DO TANGARÁ)
REQUERIMENTO Nº 55, de 12 de Março de 2026.
APROYADO em JÍ. discussão
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores, (as).
O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
especialmente aquelas previstas no Regimento Interno, após aprovação do
Soberano Plenário, REQUER que seja encaminhado expediente à Secretaria
Municipal de Saúde, para que preste esclarecimentos formais e documentados
acerca da captura e destinação de um cachorro ocorrida na Rua Paraju, Bairro
Campo Verde, no dia 05 de março de 2026, por volta das 11h47, nos seguintes
termos:
Registra-se que este Vereador, Nery Alves Ribeiro, esteve presente no local dos
fatos, acompanhado de dois agentes de endemias (Zoonoses) e do motorista do
veículo da Vigilância em Saúde.
A captura do animal foi realizada com a utilização de cambão, contando com o
apoio de uma protetora independente, que já prestava cuidados ao cachorro por
meio de alimentação, colaborando de forma efetiva para a contenção segura do
animal e sua colocação na caixa transportadora.
Consta que o animal foi devidamente acomodado no veículo da equipe de
Zoonoses por volta das 11h50, havendo, inclusive, local previamente
providenciado para seu encaminhamento, situado no município de Brumadinho,
restando necessária apenas a disponibilização de transporte para efetivação do
deslocamento.
Avenida Petrina Augusta de Jesus, 100 - São Tarcísio - CEP: 32.470-000
Contato: (31) 3577-2662
Instagram: Gvereador-nery-do-tangara
WihatsApp do Gabinete:(31) 99352-4811
E-mail: Ver.nerydotangara(QQmariocampos.mg.leg.br
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ç PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL - MÁRIO CAMPOS/MG APL)
Todavia, foi informado no local que o veículo da Vigilância em Saúde não poderia
realizar o transporte do animal, não tendo sido apresentada, naquele momento,
justificativa formal, técnica ou administrativa para tal impedimento.
Em razão dessa circunstância, o animal permaneceu sob os cuidados da equipe
de Zoonoses de um dia para o outro. Registra-se, ainda, que o Corpo de
Bombeiros Militar compareceu ao local; contudo, em razão do horário avançado,
não foi possível viabilizar o transporte do animal até o destino previamente
definido.
Diante do exposto, REQUER-SE que a Secretaria Municipal de Saúde informe:
1. O motivo formal, técnico ou administrativo da não liberação do veículo da
Vigilância em Saúde para a realização do transporte do animal na data
mencionada;
2. Qual foi o destino final do cachorro, especificando:
o Local onde o animal se encontra ou foi encaminhado;
o Data e horário do encaminhamento;
o Responsável pelo recebimento do animal;
3. Se houve registro administrativo ou relatório técnico sobre a ocorrência,
solicitando, em caso positivo, cópia integral da documentação.
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RE il ALVES
õ PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL - MÁRIO CAMPOS/MG Pa PL)
JUSTIFICATIVA
As informações solicitadas são imprescindíveis para o pleno exercício da função
fiscalizatória do Poder Legislativo, bem como para garantir a transparência,
legalidade e adequação dos procedimentos adotados pelos órgãos municipais,
especialmente no que se refere à proteção animal e à atuação dos serviços de
saúde pública.
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ery Álves Ribeiro (Nery do Tangará)
Vereador- Vice Presidente
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