õ PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL - MÁRIO CAMPOS/MG
GABINETE DO VEREADORES NERY ALVES RIBEIRO
E REINALDO MAGALHÃES
REQUERIMENTO Nº 61, de 12 de Março de 2026.
Senhores Vereadores,(as).
Os Vereadores que subscrevem, com fundamento no art. 85, 8 3º, inciso Ildo
Regimento Interno da Câmara Municipal de Mário Campos — Resolução nº 07,
de 27 de dezembro de 2024e no art. 122, inciso XIV, da Lei Orgânica do
Município de Mário Campos, REQUEREM, à Prefeita Municipal , o envio de cópia
integral da documentação, bem como o fornecimento de informações técnicas,
operacionais e financeiras, referentes aos contratos de prestação de serviços de
transporte coletivo dos ônibus que atenderam ou atendem as seguintes rotas:
|- ROTA SAÚDE (ANO DE 2025)
Ç yo A
e Cópia integral do contrato administrativo; Presidente da Câmara
e Data de início da vigência contratual;
+ Data de encerramento ou rescisão do contrato;
e Aditivos contratuais, se houver;
e Termo de rescisão ou encerramento, quando aplicável;
e Valor global do contrato;
e Valor mensal e/ou diário, conforme previsto contratualmente;
e Quilometragem diária rodada;
* Quantidade de viagens realizadas por dia.
Avenida Petrina Augusta de Jesus, 100 - São Tarcísio — CEP: 32.470-000
Contato: (31) 3577-2662
Instagram: Gvereador-nery-do-tangara
WhatsApp do Gabinete:(31) 99352-4811
E-mail: Ver.nerydotangaraQDmariocampos.mg.leg.br
E il V ALVES
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H —- ROTA VERDE
e Cópia integral do contrato administrativo;
e Data de início da vigência contratual;
e Data de encerramento ou rescisão do contrato;
e Aditivos contratuais, se houver;
e Termo de rescisão ou encerramento, quando aplicável;
e Valor global do contrato;
e Valor mensal e/ou diário;
e Quilometragem diária rodada;
e Quantidade de viagens realizadas por dia, com respectivos horários.
Hl —- ROTA AMARELA
e Cópia integral do contrato administrativo;
e Data de início da vigência contratual;
e Data de encerramento ou rescisão do contrato;
e Aditivos contratuais, se houver;
e Termo de rescisão ou encerramento, quando aplicável;
e Valor global do contrato;
e Valor mensal e/ou diário;
e Quilometragem diária rodada;
e Quantidade de viagens realizadas por dia, com respectivos horários.
- Qual é o ano mínimo de fabricação exigido para o veículo no contrato do edital
do processo de licitação destinado a essa finalidade?
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E Y ALVES
v PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL - MÁRIO CAMPOS/MG
JUSTIFICATIVA:
A presente solicitação tem por finalidade obter cópia integral da
documentação contratual, incluindo as cópias do contrato da Rota Saúde
referentes ao exercício de 2025, bem como dos contratos das Rotas Amarela e
Verde, visando subsidiar as atividades de fiscalização, análise técnica e
acompanhamento das políticas públicas exercidas por esta Casa Legislativa.
Os serviços de transporte vinculados à Rota Saúde impactam diretamente
o acesso da população aos atendimentos de saúde, tornando imprescindível a
análise da regularidade contratual, da vigência, dos valores pagos, da
quilometragem rodada e da frequência diária das viagens, a fim de verificar a
compatibilidade entre o serviço executado e os recursos públicos empregados.
Da mesma forma, a análise das Rotas Amarela e Verde é necessária para
assegurar a legalidade dos contratos, a eficiência da prestação do serviço, a
transparência administrativa e a observância dos princípios constitucionais da
legalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos no art. 37 da
Constituição Federal.
Considerando que compete ao Poder Legislativo exercer a função
fiscalizatória dos atos do Poder Executivo;
Considerando que o acesso às informações públicas constitui direito
fundamental, sendo dever do gestor público prestar esclarecimentos sempre que
formalmente solicitado;
Considerando que a omissão, o atraso ou o envio incompleto das
informações pode comprometer a fiscalização legislativa e ensejar
responsabilização administrativa, civil e legal dos agentes responsáveis;
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à E ALVES
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Diante do exposto, REQUEREM que toda a documentação e informações
solicitadas sejam encaminhadas integralmente, em meio físico (cópias
impressas), à Casa Legislativa, dentro do prazo legal, para fins de análise,
controle e arquivo.
Ressalta-se que o não atendimento injustificado deste requerimento
poderá ensejar a adoção das medidas administrativas e legais cabíveis, nos
termos da legislação vigente.
Sem mais para o momento, renovo votos de elevada estima e
consideração.
Atenciosamente,
gd
so . = N
Nery Alves Ribeiro (Nery do Tangará) Reinaldo Magalhães '
Vereador Vereador
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