materia nº 66/2026

Poder Legislativo Municipal - Mário Campos / MG
GABINETE DO PRESIDENTE
NOVO
Vereador Reinaldo Magalhães eai +
REQUERIMENTO Nº 66, de de de 2026. Pos Csiciittrio
pro MN Quego
Senhores Vereadores. Mm
O Vereador que este subscreve, com fundamento no art. 85, 8 3º, inciso II do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Mário Campos — Resolução nº 07, de 27 de
dezembro de 2024€ no art. 122, inciso XIV, da Lei Orgânica do Município de Mário
Campos, REQUER, à Prefeita Municipal, por meio da Procuradoria/Advocacia Geral do
Município e da Secretaria Municipal de Obras e Meio Ambiente, pedido de informações
complementares referentes à resposta do Requerimento nº 133, encaminhada por meio
do Ofício nº 299/2025.
e Que seja informado se já foi concluído o levantamento de toda a documentação
referente à área mencionada, especialmente no que diz respeito a possíveis doações,
indenizações ou acordos realizados em gestões anteriores;
e Em caso positivo, que seja encaminhada cópia dos documentos levantados ou relatório
detalhado contendo as conclusões apuradas;
e Caso o levantamento ainda não tenha sido finalizado, que sejam informados os motivos
da demora e o prazo previsto para sua conclusão;
e Que sejam prestados esclarecimentos atualizados sobre a titularidade da área e a
situação da regularização fundiária do local;
e Que seja informado se já foi realizado o estudo de viabilidade técnica pela Secretaria
de Obras quanto à possibilidade de implantação/pavimentação da via;
e Em caso positivo, que seja encaminhado o referido estudo ou relatório técnico;
AvenidaPetrinaAugustadeJesus,100-SãoTarcísio-32470-000
Contatos:(31)3577-2662|mariocampos.mg.leg.brjfaleconosco(Dmariocampos.mg.leg.br
Da ma
Reinaldo
BPMagalhão
Poder Legislativo Municipal - Mário Campos / MG
GABINETE DO PRESIDENTE NOVO
Vereador Reinaldo Magalhães ovas A E
e Caso o estudo ainda não tenha sido realizado, que sejam apresentados os motivos e o
prazo para sua execução.
JUSTIFICATIVA
Em resposta ao Requerimento nº 133, que trata da situação da possível abertura de via
pública localizada na esquina das ruas Antônio Nicomedes (antiga Rua C) e Antônio
Gonçalves de Oliveira (antiga Rua B), foi informado, por meio do Ofício nº 299/2025,
que seriam adotadas providências para levantamento de documentação junto à Advocacia
Geral do Município e à Secretaria de Obras e Meio Ambiente, com o objetivo de
esclarecer questões relacionadas à doação dos terrenos e à regularização fundiária da área.
Além disso, foi informado que a Secretaria de Obras realizaria estudo de viabilidade
técnica quanto à possibilidade de implantação/pavimentação da referida via.
Entretanto, considerando o tempo decorrido e a necessidade de dar resposta à população
local, faz-se necessário obter atualização das informações.
Atenciosamente,
Reinaldo Francisco Silva de Magalhães
Vereador
AvenidaPetrina AugustadeJesus,100-SãoTarcísio-32470-000
Contatos:(31)3577-2662]mariocampos.mg.leg.br|faleconosco(QQmariocampos.mg.leg.br
4 DR
Reinaldo
BPMagalhãe