materia nº 75/2026

REQUERIMENTO Nº 75, de 14 de abril de 2026.



Excelentíssimos Senhores Vereadores,

O  Presidente que este subscreve, com fundamento no art. 85, § 3º, inciso III do Regimento Interno da Câmara Municipal de Mário Campos – Resolução nº 07, de 27 de dezembro de 2024 e no art. 122, inciso XIV, da Lei Orgânica do Município de Mário Campos, REQUER ao Plenário da Câmara  o que segue:

Considerando que foi protocolado nesta Casa Legislativa, na data de 30 de março de 2026, o Ofício nº 150/2026, de autoria do Gabinete da Prefeita, solicitando dilação de prazo para resposta ao Requerimento  nº  36 .

Considerando o disposto no art. 122, inciso XIV, da Lei Orgânica do Município, que estabelece o prazo de 15 (quinze) dias para prestação de informações ao Poder Legislativo, salvo prorrogação devidamente justificada;

Considerando ainda a necessidade de garantir a efetividade do controle legislativo e a tempestividade das informações solicitadas;

Requer seja concedido o prazo adicional de 05 (cinco) dias para que o Poder Executivo encaminhe a resposta ao requerimento supracitado, Contados a partir da data de aprovação deste requerimento na presente sessão ordinária

 Atenciosamente,



Reinaldo Francisco Silva de Magalhães

Presidente