materia nº 79/2026

Gabinete dos Vereadores
ISAÍAS SILVA e NERY ALVES
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REQUERIMENTO Nº 79, de 17 de abril de 2026.
APROVADO em fe discussão
Excelentíssimo Presidente, | : :
Senhores Vereadores.
legais previstas no Regimento Interno desta Casa Legislativa, e após aprovação
do soberano Plenário, REQUEREM ao Poder Executivo Municipal, por meio da
Secretaria Municipal de Obras e Meio Ambiente, que preste as devidas
informações, bem como encaminhe cópia integral da ata e demais documentos
correlatos referentes ao teor do Ofício nº 027/2026, datado de 06 de abril de
2026.
JUSTIFICATIVA
Considerando que ofício do Secretário de Obras e Meio Ambiente informa a
realização, em março de 2026, da primeira reunião para tratativas de convênio
com o Município de Brumadinho voltado às ações de Bem-Estar Animal, o
presente requerimento visa assegurar a função fiscalizatória do Legislativo, bem
como a transparência e o acompanhamento dos atos da Administração
Municipal.
Solicitamos cópia integral da ata da reunião mencionada no referido ofício;
cópia de eventuais protocolos, registros administrativos ou documentos formais
que comprovem a realização da citada reunião; cópia da documentação que
demonstre o início das tratativas para celebração do convênio mencionado e
informações completas contendo data, horário e local da reunião, bem como a
identificação de todos os participantes presentes.
Avenida Petrina Augusta de Jesus, 100 - São Tarcísio - 32470-000
Contatos: (31) 3577-2662 | mariocampos.mg.leg.br | faleconosco(Omariocampos.mg.leg.br
PREFETURA MUNIC'PAL DE MÁRIO CAL: "OS
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