materia nº 82/2026

Gabinete da Vereadora
Sammantta Bleme
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iy à mudança que você quer ver no mundo. Gandhi
IMENTO Nº 82, de 28 de abril de 2026.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
A Vereadora que esta subscreve, nos termos regimentais, requer ao Poder Executivo Municipal,
por meio do setor competente, informações acerca das concessões/permissões do serviço de
transporte individual de passageiros por táxi no município.
Diante disso, requer-se:
* Encaminhar cópia dos termos de concessão ou permissão vigentes, bem como eventuais
documentos normativos que regulamentam a atividade de táxi no município;
e Informar quais concessões/permissões encontram-se atualmente ativas, com a devida
identificação (sem prejuízo da observância à legislação de proteção de dados, quando
aplicável);
e Encaminhar relatórios, laudos ou documentos equivalentes que comprovem a realização
das vistorias . periódicas obrigatórias, bem , como das renovações anuais das
permissões/concessões;
e Esclarecer quais são os critérios e exigências atualmente adotados pelo Município para a
manutenção da reguláridade do serviço pelos permissionários/concessionários;
e Informar se o Poder Executivo realiza fiscalização regular quanto ao cumprimento das
obrigações previstas nos termos de concessão/permissão, detalhando como ocorre tal
fiscalização;
e Informar se há processo administrativo, estudo ou planejamento em andamento visando
à abertura de novo edital ou procedimento de outorga para concessão/permissão de novas
vagas de táxi no município;
e Esclarecer se existe defasagem no número de permissões/concessões em relação à demanda
atual do município.
Justificativa
A prestação do serviço de transporte individual por táxi é de relevante interesse público, sendo
essencial que ocorra em conformidade com as normas legais e regulamentares, garantindo
segurança, qualidade e regularidade aos usuários.
O presente requerimento tem por finalidade verificar o cumprimento das obrigações
estabelecidas nos termos de concessão/permissão, especialmente no que se refere às vistorias
periódicas, renovações e demais exigências legais.
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Contatos: (31) 3577-2662 — site: mariocampos.mg.leg.br / e-mail: faleconosco(Qmariocampos.mg.leg.br
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Ressalta-se, ainda, que a presente solicitação decorre de denúncia recebida, a qual aponta
possíveis irregularidades na prestação do serviço, motivo pelo qual se faz necessária a devida
apuração por parte do Poder Público.
Dessa forma, busca-se assegurar a transparência, a adequada fiscalização e a correta gestão das
permissões/concessões no município.
Gabinete da Vereadora,
Sammantta Bleme
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