õ PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL - MÁRIO CAMPOS/MG Pa PL)
GABINETE DO VEREADOR NERY ALVES RIBEIRO
(NERY DO TANGARÁ)
REQUERIMENTO Nº 84, de 22 de Abril de 2026.
APROVADO em
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores, (as).
O Vereador que este subscreve, no exercício de suas atribuições legai
constitucionais e regimentais, especialmente aquelas previstas nos arts. 31, 70
e 37 da Constituição Federal, bem como no dever institucional de fiscalização
dos atos da Administração Pública, REQUER, nos termos regimentais, que
sejam prestadas INFORMAÇÕES FORMAIS, OBJETIVAS, DETALHADAS E
INDIVIDUALIZADAS, acerca dos atendimentos realizados na Unidade de Saúde
24 Horas, no dia 10 de abril de 2026, conforme fundamentos e questionamentos
a seguir.
Ressalta-se, desde já, que no próprio dia 10/04/2026 foi protocolado OFÍCIO
FORMAL, encaminhado por meio do e-mail institucional do Poder Executivo
Municipal, comunicando os fatos e solicitando providências imediatas, sem que,
até o presente momento, tenha havido resposta satisfatória, o que reforça a
necessidade do presente requerimento e evidencia a reiteração da demanda
fiscalizatória.
Chegaram a este Gabinete diversos relatos reiterados de usuários do serviço
público de saúde, bem como relato direto de assessora parlamentar que esteve
presente na unidade com seu filho, indicando situações graves que, em tese,
configuram falhas relevantes na prestação e continuidade de serviço público
essencial, gerando indignação social e comprometendo a segurança
assistencial, dentre as quais se destacam:
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— Informação de que médicos estariam em primeiro plantão na unidade, sem
suporte técnico ou retaguarda adequada;
— Relatos de atuação de estagiário sem supervisão suficiente, em afronta aos
princípios da segurança do paciente;
+, — Tempo excessivo de espera por atendimento médico, com pacientes
aguardando das 09h00 até aproximadamente 15h00, sem atendimento clínico;
-— Pacientes que deixaram a unidade sem atendimento médico, diante da
demora e-da ausência de solução;
— Informação de que, no período da manhã, o sistema informatizado
permaneceu fora do ar, comprometendo o fluxo de atendimento.
Nos termos dos arts. 196 e 197 da Constituição Federal, a saúde é direito de
todos e dever do Estado, sendo as ações e serviços de saúde de relevância
pública, impondo-se ao Poder Público o dever de garantir continuidade,
eficiência, segurança e resolutividade, especialmente em unidades de
funcionamento ininterrupto.
A Lei nº 8.080/1990 (Lei Orgânica do SUS), em seus arts. 2º e 7º, estabelece
como princípios a universalidade do acesso, integralidade da assistência,
eficiência e resolutividade dos serviços, sendo inadmissível a interrupção ou
precarização do atendimento por falhas administrativas ou sistêmicas, devendo
a gestão dispor de planos de contingência.
Diante do exposto, REQUER-SE, de forma expressa, que as respostas sejam
prestadas de maneira clara, concreta, individualizada e documental,
respondendo item a item, vedadas respostas genéricas ou evasivas:
1. Informe o número total de pacientes que deram entrada na Unidade de
Saúde 24 Horas no dia 10/04/2026, com base em registros oficiais;
2. Informe o número exato de pacientes efetivamente atendidos por médico
na referida data;
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3. Informe o número de pacientes que deixaram a unidade sem atendimento
médico, especificando, quando houver registro, o motivo da saída;
4. Encaminhe a escala completa de profissionais que atuaram no dia
10/04/2026, discriminando médicos, enfermeiros, técnicos de
enfermagem e estagiários, com respectivos horários de plantão e vínculos
funcionais;
5. Esclareça formalmente se os médicos em serviço encontravam-se em
primeiro plantão, informando se havia retaguarda médica, supervisão
técnica permanente ou apoio clínico disponível, identificando os
responsáveis;
6. Preste esclarecimento detalhado sobre a falha do sistema informatizado
da unidade, informando obrigatoriamente:
a) horário de início da indisponibilidade;
b) horário de restabelecimento;
c) causa técnica do problema;
d) se houve acionamento de suporte especializado;
e) quais procedimentos de contingência foram adotados para garantir o
atendimento;
7. Informe a existência de registros formais, tais como relatórios, livros de
ocorrência, comunicações internas ou reclamações referentes ao dia
10/04/2026, encaminhando cópia integral, se houver;
8. Descreva objetivamente as medidas administrativas, corretivas e
preventivas adotadas ou programadas para assegurar a continuidade,
eficiência e segurança do atendimento;
9. Informe se foi instaurado ou será instaurado procedimento administrativo
interno para apuração dos fatos, indicando número e fase do
procedimento, se existente.
Ressalta-se que a ausência de resposta, a prestação de informações
incompletas ou a confirmação das irregularidades relatadas poderá ensejar a
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adoção das medidas legais e institucionais cabíveis, inclusive comunicação aos
órgãos de controle externo, sem prejuízo de outras providências.
Requer-se, por fim, que as informações e documentos sejam encaminhados de
forma física, devidamente assinados pela autoridade competente, para os
devidos fins legislativos e de fiscalização.
Nestes termos,
Pede deferimento.
ACE
Ec Ribeiro (Nery do Tangará)
Vereador- Vice Presidente
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