materia nº 86/2026

Poder Legislativo Municipal - Mário Campos / MG IVNUV LJ
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GABINETE DO PRESIDENTE
REQUERIMENTO Nº 86, de de de 2026.
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
O Presidente que este subscreve, com fundamento no art. 85, 4 3º, inciso IlIdo
Regimento Interno da Câmara Municipal de Mário Campos — Resolução nº 07, de 27 de
dezembro de 2024 e no art. 122, inciso XIV, da Lei Orgânica do Município de Mário
Campos, REQUER, à Prefeita Municipal o que segue :
Considerando que foi protocolado nesta Casa Legislativa, na data de 13 de Abril
de 2026, o Ofício nº 184/2026, de autoria do Gabinete da Prefeita, solicitando dilação de
prazo para resposta aos Requerimentos nº 44,48,50 e 60.
Considerando o disposto no art. 122, inciso XIV, da Lei Orgânica do Município,
que estabelece o prazo de 15 (quinze) dias para prestação de informações ao Poder
Legislativo, salvo prorrogação devidamente justificada;
Considerando ainda a necessidade de garantir a efetividade do controle
legislativo e a tempestividade das informações solicitadas;
Ressalto que será contados a partir da data de aprovação deste Requerimento na
presente sessão ordinária.
Atenciosamente,
APROVADO em + di
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Reinaldo Francisco Silva de Magalhãe
Presidente da Câmark
Presidente
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