PREFEITURA
Mário Campos
Cuidando da nossa gente,
transformando o nosso futura.
Mário Campos, 14 de abril de 2026.
MENSAGEM Nº 13 1426.
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, venho, por meio deste, apresentar presente projeto de lei,
encaminhado para análise, discussão e votação por essa E. Casa Legislativa.
O referido projeto tem como objetivo principal promover a atualização e adequação da política
remuneratória municipal, em 5,4 % (cinco vírgula quatro por cento), propondo o reajuste ao valor
recebido mensalmente pelas(os) profissionais vinculados a jornada de atividade em estágio,
adequando-os aos parâmetros atuais de remuneração, de forma a manter a valorização destes no
quadro municipal.
O referido projeto foi elaborado com base em estudos técnicos, incluindo o respectivo impacto
orçamentário e financeiro em anexo, atendendo aos requisitos estabelecidos pela Lei Complementar
nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), garantindo, portanto, a responsabilidade fiscal e a
compatibilidade com as leis orçamentárias vigentes.
Renovo a V. Exa. e ao nobre corpo parlamentar os protestos de estima e distinta consideração.
Andresa Aparécida Rocha Rodrigues
Prefeita Municipal
Excelentíssimo Senhor
Vereador Reinaldo Francisco Silva De Magalhães
DD. Presidente da Câmara Municipal
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— — PREFEITURA
Mário Campos
Cuidando da nossa gente,
transformando o nosso futuro.
Projeto de Lei nº (2026.
Concede reajuste no valor das bolsas de estágio
previstas na norma do art. 38, incisos I, II e III da
Lei Municipal nº 596, de 31 de julho de 2017 que
“Institui o Plano de Cargos, Carreiras e
Vencimentos dos Servidores do Município de
Mário Campos" e suas alterações, e dá outras
providências.
Art. 1º Fica o Executivo autorizado a conceder o reajuste de 5,4% (cinco vírgula quatro
por cento) aplicado ao valor das bolsas pagas aos estagiários, constantes das normas prescritas
no artigo 38, incisos I, II e III do da Lei Municipal nº 596 de 31 de julho de 2017 e suas alterações,
que passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 38. A jornada de atividade em estágio observará os seguintes critérios:
I- 04 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais, no caso de estudante de nível
médio, médio técnico e educação especial, com direito a bolsa no valor de R$ 454,40
(quatrocentos e cinquenta e quatro reais e quarenta centavos) € auxílio-transporte;
HI - 04 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais, no caso de estudantes do ensino
superior, com direito a bolsa correspondentes a R$ 738,39 (setecentos e trinta e oito reais
e trinta e nove centavos) c auxílio-transporte;
II - 06 (seis) horas diárias e 30 (trinta) semanais, no caso de estudantes do ensino superior
com direito a bolsa no valor correspondentes a R$ 994,00 (novecentos e noventa e quatro
reais) e auxílio-transporte.
Art. 2º O reajustamento previsto nesta Lei tem adequação orçamentária e financeira com a
Lei Orçamentária Anual vigente e compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de
Diretrizes Orçamentárias, atendendo ao disposto do inciso II, do art.16, da Lei Complementar
Federal nº 01/2000.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir
de 01 de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.
Mário Campos, 17 de abril de 2026.
Andresa Aparecida Rocha Rodrigues
Prefeita de Mário Campos
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