materia nº 34/2026

PREFEITURA
Mário Campos
Cuidando da nossa gente,
transformando o nosso Futuro.
Mário Campos, 17 de abril de 2026.
MENSAGEM nº tb ,2026.
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, venho, por meio deste, apresentar presente projeto de lei,
encaminhado para análise, discussão e votação por essa E. Casa Legislativa.
O referido projeto tem como objetivo principal promover a atualização e adequação da política
remuneratória municipal, em 5,4% (cinco vírgula quatro por cento), propondo o reajuste ao valor
recebido mensalmente pelas(os) aos Servidores e Empregados Públicos Comissionados, adequando-
os às responsabilidades dos cargos e aos parâmetros atuais de remuneração, de forma a manter a
valorização desses profissionais no quadro municipal.
O referido projeto foi elaborado com base em estudos técnicos, incluindo o respectivo impacto
orçamentário e financeiro em anexo, atendendo aos requisitos estabelecidos pela Lei Complementar
nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), garantindo, portanto, a responsabilidade fiscal e a
compatibilidade com as leis orçamentárias vigentes.
Renovo a V. Exa. e ao nobre corpo parlamentar os protestos de estima e distinta consideração.
Andresa apléecida Rocha Rodrigues
Prefeita Municipal
Excelentíssimo Senhor
Vereador Reinaldo Francisco Silva De Magalhães
DD. Presidente da Câmara Municipal
Mário Campos/MG.
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Rua: Otacílio Paulino, 252 — São Tarcísio — Mário Campos —- 32.470-000 — Tel.(31) 3577-2006- CNPJ. 01.612.508/0001-03
PREFEITURA
Mário Campos
Cuidando da nossa gente,
transformando o nosso Futura.
Projeto deLeinº /2026.
Concede reajuste da remuneração dos
Servidores constantes da Lei 590/17 e Lei
912/2025 que “Dispõe sobre a Estrutura
Orgânica da Prefeitura Municipal de Mário
Campos, as competências das unidades
administrativas que a integra e dá outras
providências Empregados Públicos
Comissionados — à exceção dos
componentes do quadro do magistério -- do
Município de Mário Campos e suas
alterações” e dá outras providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder a recomposição salarial
no importe de 5,4% (cinco vírgula quatro por cento) aplicado ao vencimento base dos
servidores públicos municipais comissionados, à exceção dos componentes do quadro do
magistério.
Art. 2º O reajustamento previsto nesta Lei tem adequação orçamentária e
financeira com a Lei Orçamentária Anual vigente e compatibilidade com o Plano
Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, atendendo ao disposto do inciso II, do
art.16, da Lei Complementar Federal nº 01/2000.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus
efeitos a partir de 01 de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.
Mário Campos, 17 de abril de 2026.
Andresa Aparecida Rocha Rodrigues
Prefeita de Mário Campos
Rua: Otacílio Paulino, 252 — São Tarcísio — Mário Campos — 32.470-000 — Tel.(31) 3577-2006- CNPJ.:
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