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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL PN
MÁRIO CAMPOS - MINAS GERAIS 2 DA
CM MC GABINETE DA VEREADORA Digit
DANIELA AGOSTINHO HENRIQUE(DANIELA AGOSTINHO) ademais
ver.danielaagostinhoQmariocampos.mg.leg.br
INDICAÇÃO Nº63, de 12 de maio de 2026.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
A Vereadora que esta subscreve, com fundamento no Regimento Interno desta
Casa Legislativa, vem, respeitosamente, indicar à Mesa Diretora que seja estudada a
viabilidade da criação de cargos no âmbito da Câmara Municipal de Mário Campos,
com a devida previsão de reserva de vagas destinadas a pessoas com deficiência
(PcD).
Justificativa
A presente indicação tem como objetivo promover a inclusão social e a
igualdade de oportunidades no âmbito da administração pública, garantindo às
pessoas com deficiência o acesso aos cargos públicos, em conformidade com a
legislação vigente.
A reserva de vagas para pessoas com deficiência em cargos de provimento
efetivo representa um importante instrumento de justiça social, assegurando a
participação desse público no mercado de trabalho e contribuindo para a construção
de uma sociedade mais justa, inclusiva e igualitária.
Ademais, a criação de cargos com a devida previsão de reserva de vagas
contribui para o fortalecimento institucional da Câmara Municipal, tornando-a mais
representativa e alinhada com as políticas públicas de inclusão social.
Diante do exposto, evidencia-se a relevância da presente indicação, razão pela
qual se espera a análise e a adoção das providências cabíveis
APRO ADO em
Gabinete da Vereadora,
. : mesidente da cã
Daniela Agostinho Henrique era
Vereadora
Avenida Petrina Augusta de Jesus, 100 - São Tarcísio - CEP:32470-000
Contatos: (31) 3577-2662 — site: mariocampos.mg.leg.br / e-mail: faleconosco(Amariocampos.mg.leg.br
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