materia nº 69/2026

s PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL - MÁRIO CAMPOS/MG Pa PL)
GABINETE DO VEREADOR NERY ALVES RIBEIRO
(NERY DO TANGARÁ)
INDICAÇÃO Nº 69, de 24 de Abril de 2026.
PasPii umano CALLE SULA
Senhor Presidente, ' debe
Senhores Vereadores (as). Nomes ADD
AS 05 sa a 15 55
O Vereador que esta subscreve, no uso de suas “atribuições Tegais e TEg Sgimentais
INDICA ao Chefe do Poder Executivo Municipal que seja avaliada a viabilidade
jurídica, administrativa e financeira, bem como encaminhado a esta Casa
Legislativa Projeto de Lei que autorize a concessão de folga remunerada ao
servidor público municipal no dia de seu aniversário, como medida de
valorização do servidor e promoção do bem-estar no ambiente de trabalho.
JUSTIFICATIVA
A presente Indicação tem por finalidade sugerir ao Poder Executivo a adoção de
política pública voltada à valorização do servidor público municipal,
reconhecendo sua importância para o bom funcionamento da Administração
Pública e para a qualidade dos serviços prestados à população.
A concessão de folga no dia do aniversário do servidor, já adotada por diversos
entes públicos, representa ação de baixo impacto financeiro, quando
devidamente regulamentada, e contribui para a motivação, satisfação e melhoria
do clima organizacional, refletindo positivamente na produtividade e no
comprometimento funcional.
Ressalta-se que a proposta respeita o princípio da legalidade e da separação
dos Poderes, razão pela qual se apresenta na forma de Indicação, cabendo ao
Chefe do Executivo, caso entenda pertinente, o envio de Projeto de Lei a esta
Casa Legislativa, nos termos da legislação vigente.
Avenida Petrina Augusta de Jesus, 100 - São Tarcísio - CEP: 32.470-000
Contato: (31) 3577-2662
Instagram: GDvereador-nery-do-tangara
WlhatsApp do Gabinete:(31) 99352-4811
E-mail: Ver.nerydotangara(QQmariocampos.mg.leg.br
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õ PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL - MÁRIO CAMPOS/MG APL)
Diante do exposto, solicita-se ao Poder Executivo Municipal que proceda aos
estudos necessários e, sendo considerada viável a proposta, encaminhe Projeto
de Lei regulamentando a concessão da folga remunerada no dia do aniversário
do servidor público municipal.
Gabinete do vereador,
Nery Álves Ribeiro ACE
Vereador- Vice Presidente
Presidente da Câmara
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