materia nº 93/2026

GABINETE DO VEREADOR NERY ALVES RIBEIRO

(NERY DO TANGARÁ)





	



REQUERIMENTO Nº 93, de 27 de Abril de 2026.



Senhor Presidente,

Senhores Vereadores,(as).

O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, após aprovação do Plenário, REQUER que seja realizada Audiência Pública nesta Casa Legislativa, com o objetivo de debater a situação enfrentada pelos agricultores do Município de Mário Campos, especialmente no que se refere às autuações, fiscalizações e políticas públicas voltadas à agricultura familiar.

JUSTIFICATIVA

A presente solicitação se justifica diante das inúmeras manifestações de agricultores do município que relataram multas e fiscalizações ocorridas em áreas tradicionalmente utilizadas para a agricultura familiar, inclusive em relação a galpões e estruturas de apoio à produção rural.

Tais ações têm gerado insegurança jurídica, impactos econômicos e sociais, além de dúvidas quanto aos critérios adotados nas fiscalizações, especialmente aquelas conduzidas pelo Ministério Público do Trabalho (MPT).

A Audiência Pública se mostra fundamental para garantir transparência, escuta qualificada, diálogo institucional e construção de soluções, assegurando o direito dos agricultores à informação e à participação nas decisões que afetam diretamente sua subsistência.

Levantamento e análise das autuações e multas aplicadas, com a devida caracterização das atividades desenvolvidas como agricultura familiar, incluindo galpões e estruturas produtivas, com base em legislação e dados técnicos pertinentes; 

Esclarecimento sobre as razões, fundamentos legais e objetivos das fiscalizações e multas realizadas pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) no território do Município; 

Apresentação e debate das políticas públicas existentes e/ou em desenvolvimento pelo Município de Mário Campos voltadas à agricultura familiar, apoio técnico, regularização, incentivo à produção e sustentabilidade rural. 

Para a realização da Audiência Pública, requer-se o convite e/ou convocação dos seguintes órgãos e instituições:

• Representantes da Prefeitura Municipal de Mário Campos;• EMATER – Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural;• Sindicato dos Trabalhadores Rurais;• Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento de Minas Gerais;• Ministério Público do Trabalho (MPT);• Superintendência do Ministério do Desenvolvimento Agrário;• FETAEMG – Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Minas Gerais;• Deputado Federal Pedro Aihara;• Agricultores familiares e demais interessados.

Diante do exposto, requer-se a aprovação do presente Requerimento, com o consequente agendamento da Audiência Pública, bem como a expedição de convites oficiais às instituições mencionadas.

Nestes termos,Pede deferimento.		Nery Alves Ribeiro (Nery do Tangará)							Vereador- Vice Presidente