materia nº 76/2026

GABINETE DO VEREADOR NERY ALVES RIBEIRO

(NERY DO TANGARÁ)





	



INDICAÇÃO Nº 76, de 14 de Maio de 2026.





Senhor Presidente,

Senhores Vereadores, (as).





O Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, INDICA à Chefe do Poder Executivo Municipal que estude a viabilidade jurídica, administrativa e financeira para que as férias dos servidores públicos municipais, atualmente fixadas em 30 (trinta) dias, passem a ser contabilizadas exclusivamente em dias úteis, excluindo-se sábados, domingos e feriados.

Justificativa

A presente Indicação tem como objetivo promover maior equidade, valorização e justiça laboral aos servidores públicos municipais, considerando que, na prática, o período de férias acaba sendo reduzido quando computados dias não úteis, nos quais o servidor já não estaria em atividade laboral.

A contagem das férias apenas em dias úteis já é adotada por diversos órgãos e entes públicos, demonstrando ser uma medida viável, desde que observados os limites legais e orçamentários, além de não representar prejuízo à continuidade dos serviços públicos.

Ressalta-se que a iniciativa busca apenas o estudo de viabilidade, respeitando a competência do Poder Executivo para eventual proposição de projeto de lei ou adequação normativa, caso constatada a possibilidade legal.

Diante do exposto, solicita-se especial atenção do Executivo Municipal para a análise da presente Indicação, em benefício dos servidores e do aprimoramento das relações de trabalho no âmbito da Administração Pública Municipal de Mário Campos.

Gabinete do vereador,















                                                                                                                        





Nery do Tangará                                                      Isaías Silva   

Vereador 						Vereador Apoiador 







                                   Wilson F. Pereira Júnior

                                         Vereador Apoiador