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REQUERIMENTO Nº 95 ,de 26 de maio de 2026.
Excelentíssimo Senhor Presidente,Senhores Vereadores,
Os vereadores que este subscrevem, nos termos regimentais, requerem, após deliberação do Plenário, que seja encaminhado expediente ao Poder Executivo Municipal solicitando informações acerca das ações, estudos e planejamentos relacionados à regularização fundiária da localidade conhecida como Boqueirão, situada no bairro Tangará.
Considerando a realidade social das famílias residentes no local e a necessidade de acompanhamento institucional das medidas que poderão ser adotadas pelo Município, solicita-se esclarecimento sobre:
Se existe previsão de inclusão da localidade conhecida como Boqueirão em programa de Regularização Fundiária Urbana – REURB;
Se há estudos técnicos, levantamentos ou projetos em andamento relacionados à regularização fundiária da área;
Mediante a falta de regularidade do local, é possível abrir diálogo institucional ou estudos junto à CEMIG visando à regularização do fornecimento de energia elétrica para as famílias;
Qual a atual situação da emenda parlamentar da Deputada Estadual Beatriz Cerqueira, no valor de R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais), destinada a ações relacionadas à regularização da localidade;
Como está previsto o atendimento da localidade pelo sistema de saneamento básico atualmente em fase de elaboração de projeto, especialmente no que se refere à captação e destinação da rede de esgoto das residências existentes na área;
Se há previsão de outras ações voltadas à garantia de condições mínimas de dignidade às famílias residentes no local, especialmente relacionadas ao acesso à água, energia elétrica e saneamento básico.
Justificativa
O presente requerimento tem por objetivo buscar informações oficiais acerca das medidas e planejamentos relacionados à localidade conhecida como Boqueirão, no bairro Tangará, considerando a situação de vulnerabilidade enfrentada pelas famílias que residem no local há muitos anos.
Embora exista o entendimento de que se trata de área ambientalmente sensível e cuja ocupação não deveria ter ocorrido, é necessário reconhecer que, ao longo do tempo, a permanência das famílias no local acabou se consolidando como uma realidade social já estabelecida, diante da ausência de ações efetivas em gestões anteriores para impedir a ocupação irregular ou apresentar alternativas habitacionais adequadas.
Atualmente, diversas famílias vivem no local em condições precárias, muitas vezes sem acesso regularizado à energia elétrica, saneamento básico e demais serviços essenciais, situação que demanda atenção e acompanhamento do Poder Público Municipal.
Além disso, considerando a implantação do projeto de saneamento no município, torna-se fundamental compreender como a localidade será contemplada pelas futuras estruturas de coleta e destinação de esgoto, evitando que a população permaneça à margem das políticas públicas essenciais.
O presente requerimento busca contribuir institucionalmente para o diálogo e para o acompanhamento das possíveis soluções voltadas à garantia de dignidade, segurança e acesso aos serviços básicos às famílias residentes na localidade.
Plenário da Câmara Municipal de Mário Campos
Sammantta Bleme Pastor Marquinhos
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