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REQUERIMENTO Nº 107, de 26 de maio de 2026.
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
O Presidente que este subscreve, com fundamento no art. 85, § 3º, inciso IIIdo Regimento Interno da Câmara Municipal de Mário Campos – Resolução nº 07, de 27 de dezembro de 2024 e no art. 122, inciso XIV, da Lei Orgânica do Município de Mário Campos, REQUER, à Prefeita Municipal o que segue :
Considerando que foi protocolado nesta Casa Legislativa, na data de 14 de Maio de 2026, o Ofício nº 274/2026, de autoria do Gabinete da Prefeita, solicitando dilação de prazo para resposta ao Requerimento nº 66 .
Considerando o disposto no art. 122, inciso XIV, da Lei Orgânica do Município, que estabelece o prazo de 15 (quinze) dias para prestação de informações ao Poder Legislativo, salvo prorrogação devidamente justificada;
Considerando ainda a necessidade de garantir a efetividade do controle legislativo e a tempestividade das informações solicitadas;
Requer seja concedido o prazo adicional de 05 (cinco) dias para que o Poder Executivo encaminhe a resposta ao requerimento supracitado.
Atenciosamente,
Reinaldo Francisco Silva de Magalhães
Presidente
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